O debate parlamentar em torno da revogação da lei do arrendamento urbano gerou um volte-face na posição do PS. Acabou por votar ao lado do PCP, BE e Verdes, depois de a bancada comunista ter retirado o congelamento da actualização das rendas. O PSD admite vir a fazer propostas de alteração à lei, o que irritou a bancada do CDS, empenhada em defender a sua ministra Assunção Cristas.

Depois de o PS também ter votado a favor da revogação da lei das rendas (e registou uma abstenção do deputado Basílio Horta), Mota Andrade, vice-presidente da bancada socialista, anunciou aos jornalistas, no final do debate, que vai apresentar já nesta quinta-feira um projecto de lei com as alterações que pretende ver consagradas na lei. Entre elas está o alargamento do período transitório para 15 anos em vez dos actuais cinco e da alteração do prazo de resposta do inquilino à proposta do senhorio de 30 para 90 dias. No projecto de lei do PS terá também em conta o estado de conservação dos imóveis e pretende tornar o balcão do arrendamento “não só para os senhorios, mas também para os inquilinos”.

No arranque do debate em plenário, marcado pelo PCP, Mota Andrade apontou a proposta de congelamento de todas as rendas como um dos pontos que impedia o PS de votar a favor do projecto comunista. “O que vossas excelências propõem é que se volte aos anos 40 do século passado, se volte ao Estado Novo”, acusou Mota Andrade, dirigindo-se à bancada do PCP, apesar de garantir que “os 74 deputados do PS estão contra a actual lei das rendas”. De imediato, o líder da bancada do PCP, Bernardino Soares, desafiou: “Se o problema é esse, e como temos de ajudar o PS a tomar as posições certas, retiramos os três pontos e deixamos só a revogação”.

O PCP alterou o seu projecto de lei durante o debate, os socialistas aceitaram e a revogação da lei só não passou porque a maioria PSD/CDS votou contra.

Apesar de terem estado juntos na votação do projecto do PCP, as bancadas do PSD e do CDS estiveram em desarmonia durante o debate. Depois de o centrista Artur Rêgo ter assumido que ainda é cedo para alterar a lei, o social-democrata António Prôa admitiu “ajustes” e falou mesmo em possíveis “erros” que possam ser corrigidos no futuro. “Seremos intransigentes na correcção de erros que venham a ser detectados”, afirmou, um dia depois de a ministra com a tutela do Ordenamento do Território ter declarado ser “prematuro” avançar com qualquer alteração à lei. Para o PSD, devem ainda ser “clarificados” os apoios sociais aplicados após o período transitório de cinco anos, que o Governo já indicou que deverá passar por um subsídio de renda.

A declaração de António Prôa gelou a bancada do CDS, que não bateu palmas à intervenção do deputado social-democrata. Pouco tempo depois, o centrista Altino Bessa fez a defesa da ministra e da lei.

Tanto o PCP como o BE acusaram o Governo e a maioria de estarem a criar “um problema social grave” com esta lei, ao promoverem despejos de idosos ou de pessoas em situação vulnerável.

“O Bloco de Esquerda defende a revogação porque pensamos que esta lei não tem remendo possível e que não há soluções menos más que possa enquadrar”, defendeu a deputada Helena Pinto, criticando a criação de uma comissão de monitorização da lei como resposta. Pelo PCP, o deputado Paulo Sá acusou o Governo de “não estar a proteger os idosos”, mesmo os carenciados, lembrando que pessoas com rendimentos de 500 euros podem ter um aumento de renda de 50 euros, o que “é muito significativo”. O PSD argumentou que a lei protege os inquilinos carenciados.

O debate terminou com o líder parlamentar do CDS, Nuno Magalhães, a acusar o PS de fazer “um hino à hipocrisia”, já que negociou o memorando de ajuda externa. “O memorando previa o que está nesta lei ou até mais radical”, disse Magalhães, condenando o PS por ter uma posição “oportunista” perto das eleições autárquicas.