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Parlamento vota na segunda-feira 40 horas de trabalho para a Função Pública

miguel manso

A Assembleia da República vota na segunda-feira as iniciativas legislativas da requalificação na Função Pública e o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais, na ‘maratona’ de votações do último plenário antes de Setembro.

Os deputados votam os diplomas que aumentam o horário de trabalho dos funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais e o diploma que vem substituir a lei da mobilidade, abrindo caminho a despedimentos na Função Pública.

Este último diploma determina que os funcionários públicos só possam estar na situação de excedentários um ano, prazo após o qual rescindem ou são dispensados.

A tradicional maratona de votações decorrerá com uma concentração à porta do Parlamento convocada pelos sindicatos, que apontam inconstitucionalidades a estes diplomas.

De acordo com o primeiro secretário da mesa da Assembleia, o deputado do PSD Duarte Pacheco, constam também do guião de votações a proposta de lei que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, assim como a que altera o Código do Trabalho, ajustando o valor da compensação em caso de cessação do contrato.

A lei das finanças locais e a reapreciação dos diplomas chumbados pelo Tribunal Constitucional das comunidades intermunicipais e do Tribunal Arbitral do Desporto serão igualmente votadas na segunda-feira.

Os deputados vão discutir e aprovar pelo menos 53 alterações para ultrapassar as inconstitucionalidades da lei das atribuições e competências das autarquias locais e propostas de mudança em 100 artigos da Lei das Finanças Locais.

Tradicionalmente, o guião de votações da última sessão plenária antes de Setembro é longo e na segunda-feira esperam-se também várias avocações para plenário, nomeadamente nas matérias relativas à Função Pública, o que fará estender os trabalhos.

De fora ficou, contudo, o projecto de lei para permitir a co-adopção por casais do mesmo sexo, cuja votação final global foi adiada para Setembro.

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