Para ganhar o estatuto PME Excelência, as pequenas e médias empresas vão ter de provar que pagam dentro do prazo acordado aos seus fornecedores. O novo critério vinculativo será tido em conta na edição de 2014 deste prémio, criado pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) para distinguir as organizações com os melhores desempenhos económicos e financeiros. Além disso, as empresas terão de aderir ao Compromisso Pagamento Pontual, uma iniciativa da Associação Cristã de Empresários e Gestores (Acege).

“A nossa luta tem sido o cumprimento dos pagamentos dentro do prazo acordado. Para uma empresa, não poder prever quando é que vai receber é um drama”, começa por dizer Jorge Líbano Monteiro, secretário-geral da Acege. Ver incluída esta boa prática na lista de critérios vinculativos do IPMEI é um passo importante para a Acege que quer, agora, envolver as grandes empresas cotadas. “Têm uma posição de enorme influência junto das PME com quem trabalham e este movimento está a começar pelas mais pequenas”, sublinha.

Além do novo critério, vão ser desenvolvidas várias iniciativas junto das empresas, com seminários de formação “e novas formas de pressão sobre o Governo, autarquias e grandes empresas para que sigam também este exemplo”, refere.

Este ano, 1100 empresas receberam o estatuto PME Excelência graças aos seus rácios de solidez financeira e de rendibilidade (acima da média nacional), e ao contributo para a criação de riqueza e emprego nas regiões onde se inserem. As organizações distinguidas ganham credibilidade junto da banca.

De acordo com dados do IAPMEI, o ano passado, estas empresas geraram mais de 43 mil postos de trabalho directos e foram responsáveis por um volume de negócios superior a 5,8 mil milhões de euros em 2012, uma subida de 9% face ao ano anterior. A maior parte das organizações com este estatuto são da indústria (39%) e do comércio (25%). Segue-se o turismo e os serviços, os transportes e a construção. A maioria localiza-se nos distritos de Porto e Lisboa. Este prémio foi criado em parceria com o Turismo de Portugal e nove bancos.

Questionado pelo PÚBLICO sobre se este novo critério não reduzirá o número de empresas distinguidas, Jorge Líbano Monteiro sublinha que “é bom que as empresas de excelência tenham indicadores de excelência”. “À partida podem cumprir os prazos de pagamento e se não o fazem deviam fazê-lo”, defende.

85 dias para pagar uma factura
Em finais de Outubro do ano passado, o IAPMEI e a Confederação da Indústria Portuguesa, e a Acege divulgaram um compromisso em defesa do pagamento no prazo acordado com os fornecedores, gesto que consideram ser obrigatório “de cada líder”. O documento foi subscrito por outras seis associações empresariais, quatro ordens profissionais, várias universidades e 25 empresas. Os signatários comprometem-se a promover o “cumprimento da nova legislação sobre pagamentos pontuais” e apelam às grandes empresas e ao Estado “que cumpram com diligência a lei”, que indica um prazo de 60 dias (pode ser prolongado mediante acordo entre as partes).

Em 2013 as empresas demoraram em média 85 dias a pagar uma factura (atraso médio de 35 dias face ao acordado), refere a Intrum Justitia. Já o Estado paga muito mais tarde: 133 dias para liquidar uma factura, 73 dias depois do que era suposto. Ainda assim, face a 2012, conseguiu pagar seis dias mais cedo. No total, as dívidas do Estado somam 2602 milhões de euros.

As consequências dos atrasos de pagamento são visíveis no tecido empresarial. Um estudo encomendado pelo programa Liderar com Responsabilidade, e realizado pela consultora de Augusto Mateus em 2011, adianta que 20% das PME tiveram de despedir pessoas devido às dificuldades de tesouraria. O impacto na economia real dos atrasos de pagamentos entre empresas privadas reflecte-se numa redução de 72 mil empregos entre 2006 e 2011, menos 13,3 mil milhões de euros no Valor Bruto de Produção, e numa redução de 2,9 milhões de euros no Valor Acrescentado Bruto, equivalente a cerca de 2% do PIB.