Os deputados do PS, PCP e Bloco de Esquerda acusaram esta quinta-feira o Governo de estar a lançar um novo imposto sobre os funcionários públicos e pensionistas, ao insistir no aumento dos descontos para a ADSE, ADM e SAD, vetado pelo Presidente da República.

“É um imposto que afronta o veto do Presidente da República e que significa mais um saque aos trabalhadores e aos pensionistas”, atirou Mariana Aiveca, deputada do Bloco de Esquerda, durante o debate na generalidade da proposta de Lei do Governo que aumenta de 2,5% para 3,5% os descontos dos beneficiários para os subsistemas de saúde da função pública, militares e forças de segurança.

Também o PS, pela voz de Eduardo Cabrita, alertou que o objectivo da proposta de lei “é aprofundar o caminho de perseguição aos funcionários públicos e pensionistas, através de um imposto especial”.

“É incorrecto e abusivo dizer que se trata de um imposto”, respondeu a ministra. “Um imposto é por definição uma receita que é obtida e que não pode ser consignada, que se destina a utilização geral. Os montantes pagos pelos beneficiários não terão outra utilização que não sejam os subsistemas”, justificou.

Cecília Meireles, do CDS-PP, juntou outro argumento, lembrando que “um imposto não é opcional, é obrigatório”. “E no caso da ADSE as contribuições são opcionais e voluntárias”, disse referindo-se ao facto de, desde 2011, os beneficiários poderem desistir do sistema de forma irreversível. “No caso da SAD (forças de segurança) e da ADM (militares) só assim não é por vontade dos beneficiários”, acrescentou.

A oposição acusou o Executivo de desvalorizar o veto político do Presidente da República, “o primeiro a um diploma do Governo”, como lembrou o PS. Os poderes do PR são entendidos como “meros incidentes processuais”, acusou Eduardo Cabrita.

Maria Luís Albuquerque voltou a justificar que, embora vise garantir o cumprimento das metas do défice, o aumento dos descontos para os subsistemas de saúde tem como principal objectivo a sua auto-sustentabilidade, “que deve ser encarada numa perspectiva de médio e longo prazo”. Sem nunca quantificar, a ministra das Finanças lembrou por diversas vezes que apenas a ADSE é um sistema excedentário e que tanto a SAD como a ADM continuam a ser deficitárias, mesmo com o aumento dos descontos.

A ministra não respondeu às questões colocadas pelo PSD e pelo CDS quanto à possibilidade de representantes dos trabalhadores e dos pensionistas passarem a ter um papel mais activo na gestão da ADSE. Embora na intervenção inicial tenha manifestado abertura para “realizar um estudo actuarial que permita determinar com rigor as necessidades em termos de auto-sustentabilidade dos três subsistemas e, em função destas conclusões, introduzir eventuais ajustamentos que se revelem necessários”.

Aumento não garante sustentabilidade

Sem nunca quantificar, a ministra das Finanças reconheceu que o aumento dos descontos permitirá à ADSE ter um excedente este ano, mas os subsistemas dos militares (ADM) e das forças de segurança (SAD) continuarão a ser deficitários.

No caso da ADSE, as contas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, revelam que o saldo será de 258 milhões de euros ou de 198 milhões, se descontarmos os 60 milhões de euros oriundos dos descontos das entidades empregadoras que serão transferidos para o orçamento do Ministério das Finanças.

Os impactos dos novos descontos nas contas da SAD e da ADM não foram revelados. Os únicos dados que o PÚBLICO conseguiu apurar junto do Ministério da Administração Interna mostram que, em 2012, os subsistemas da GNR e da PSP tinham um défice global de quase 68 milhões de euros.

A ministra voltou a manifestar abertura para abrir a gestão dos subsistemas aos seus beneficiários e para “realizar um estudo actuarial que permita determinar com rigor as necessidades em termos de auto-sustentabilidade dos três subsistemas e, em função destas conclusões, introduzir eventuais ajustamentos que se revelem necessários”.

O aumento dos descontos foi apresentado em Janeiro para responder ao chumbo do corte das pensões da função pública em pagamento. Na semana passada, o Presidente da República devolveu o decreto-lei ao Governo, questionando o contributo do aumento dos descontos para a auto-sustentabilidade dos sistemas e alertando que a medida visa, sobretudo, consolidar as contas públicas.

Na nota que acompanha o veto, o chefe de Estado considera que o aumento dos descontos visa “sobretudo consolidar as contas públicas” e manifesta “sérias dúvidas” sobre a necessidade de aumentar as contribuições dos trabalhadores e aposentados para garantir a auto-sustentabilidade dos subsistemas de saúde da função pública.

"Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objectivo de auto-sustentabilidade dos respectivos sistemas de saúde", refere o Presidente.