Foi em 2012 que o Governo alterou, segundo a cartilha da troika, o código de trabalho, flexibilizando os despedimentos e embaratecendo o custo do trabalho. Nessa altura determinou que o pagamento das horas suplementares fosse cortado para metade. Para proteger as empresas que tinham contratos colectivos, e que previam pagamentos de horas extras mais generosos, o Governo decidiu suspender os efeitos desses contratos durantes dois anos. Ou seja, entre 1 de Agosto de 2012 e Julho de 2014, as regras dos contratos colectivos que previam uma compensação pelo pagamento do trabalho extraordinário acima do que previa o Código do Trabalho estiveram suspensas.

Entretanto, o Governo acabou por estender esse regime de excepção por mais cinco meses, até ao final deste ano, mas agora os patrões vêm reclamar e pedem que os contratos colectivos continuem suspensos durante o próximo ano, com o argumento de que ainda não se vislumbram melhorias substanciais no dia-a-dia das empresas. O país não pode viver permanentemente num regime de excepção e invariavelmente penalizando o rendimento dos trabalhadores.

Ainda esta semana, o primeiro-ministro, que, num passado recente, foi um acérrimo defensor da liberalização do código de trabalho, veio dizer que as empresas devem afirmar-se competitivamente “não através de custos salariais muito baixos, mas através de qualidade dos seus produtos, dos seus serviços”. Se for consequente com esta afirmação, dificilmente dará luz verde para prolongar este regime de excepção. Caso contrário, mais vale assumir a inutilidade da contratação colectiva. E, mesmo que o faça, o Tribunal Constitucional – que, no passado recente, considerou essa excepção uma “ingerência no âmbito de protecção do direito de contratação colectiva” – dificilmente aceitará.