A Região Autónoma da Madeira pediu, através do Tribunal das Varas Cíveis de Lisboa, a anulação dos swaps celebrados por cinco sociedades públicas com o Santander, confirmou ao PÚBLICO o secretário regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês.

Os dez derivados vendidos pelo banco representavam perdas potenciais superiores a 116 milhões de euros, mas as sociedades de desenvolvimento deixaram de pagar os encargos financeiros associados a esses contratos a partir da entrada dos processos judiciais em Abril passado. Cinco tinham sido celebrados a 14 de Dezembro de 2009 e venciam-se a 22 de Dezembro de 2022, enquanto os restantes cinco, subscritos a 4 de Maio de 2011, um dia depois de Portugal ter assinado o memorando de rntendimento com a troika, terminavam a 11 de Novembro de 2032.

Todas as sociedades de desenvolvimento, constituídas por capitais exclusivamente públicos maioritariamente do governo regional, tinham subscrito dois contratos swaps, mas era a Metropolitana da Madeira que estava exposta a maiores perdas potenciais (44,4 milhões). Seguem-se-lhe a Ponta Oeste (33,3 milhões), a do Norte (18,3 milhões), a do Porto Santo (10,2 milhões) e a Madeira Parques Empresariais (9,2 milhões). A decisão de recorrer aos tribunais para anular estes contratos deveu-se ao facto de não ter havido acordo na renegociação com o Santander sobre o desconto a fazer sobre as perdas potenciais dos swaps, justificou Ventura Garcês. As negociações foram intermediadas pelo IGCP.

Ao pedir a anulação dos contratos, a Madeira fundamenta-se no parecer jurídico da sociedade de advogados Cardigos, incluído no relatório confidencial enviado pelo IGCP ao Governo da República. Segundo tal documento, a região e as entidades do seu sector empresarial público "não tinham qualquer poder de autoridade" para a "celebração de contratos de derivados com intuito especulativo", actos que "ultrapassam o objecto social das respectivas sociedades, violando, por conseguinte, limites legais e estatutários" das pessoas colectivas de direito privado.

Entre 2006 e 2011, o governo da Madeira e o sector público empresarial regional assinaram 26 swaps que, analisados pelo IGCP, apresentavam perdas potenciais superiores a 175,8 milhões em Abril de 2013. Este valor corresponde a 5,9% dos três mil milhões de euros de risco de prejuízo então acumulado pelas transacções feitas pelas empresas públicas do continente, apesar de o arquipélago representar 2,5% da população nacional.

Excluídos os swaps das sociedades de desenvolvimento, “os restantes contratos não são problemáticos e alguns até já estão extintos”, garantiu também o secretário das Finanças madeirense ao PÚBLICO. Dos 26 derivados contratados, estão activos 18. Os cinco respeitantes às parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias encontravam-se vencidos desde finais de 2012 e, no decurso de 2013, verificou-se o termo de mais três transacções (do Serviço Regional de Saúde, Instituto de Habitação e Governo Regional).