O Instituto da Segurança Social (ISS) vai pagar até 12 milhões de euros em serviços postais dos CTT - Correios de Portugal no próximo ano, de acordo com resolução do Conselho de Ministros divulgada esta terça-feira em Diário da República.

A resolução autoriza o ISS "a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais aos CTT - Correios de Portugal, para o ano de 2016, até ao valor máximo de 12.000.000,00 euros, isento de IVA".

Determina ainda que "os encargos financeiros decorrentes da aquisição (...) são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do ISS" para o próximo ano, adianta o diploma.

Entre as atribuições do Instituto da Segurança Social está a promoção de notificações por via postal referentes a declarações anuais de rendimentos de pensionistas e processos de contra-ordenação, bem como ao pagamento de pensões e prestações sociais através de vales postais, pelo que é necessário contratualizar a aquisição de serviços postais.

"A emissão de vales postais como forma de pagamento de pensões e prestações sociais reveste-se de especial relevância social, considerando que através deste meio de pagamento são pagas as pensões do regime geral, as pensões no âmbito das doenças profissionais, bem como o rendimento social de inserção", refere o documento.

Por outro lado, os CTT asseguram o serviço público postal, no âmbito do contrato de concessão que vigora até 2020.