O Governo decidiu alargar o prazo até ao dia 30 deste mês para as empresas e particulares regularizarem as suas dívidas ao abrigo do perdão fiscal. Inicialmente, o prazo acabava esta sexta-feira, mas o executivo decidiu prolongar o calendário por mais cinco dias úteis.
De acordo com o comunicado enviado ao final da tarde pelo Ministério das Finanças, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social "têm recebido inúmeros pedidos de esclarecimento de muitos contribuintes, os quais não puderam ser esclarecidos nos últimos dias por questões operacionais". O ministério não adianta quais são as "questões operacionais", mas estarão relacionadas com a greve convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), que começou quinta-feira e decorre até segunda-feira (inclusive). Segundo justificam as Finanças, "em cumprimento do princípio da igualdade e a título excepcional, é fundamental que estes contribuintes disponham de um prazo adicional" para que possam aderir ao perdão fiscal "nas mesmas circunstâncias" de quem já regularizou toda ou parte da dívida para com o Estado. De acordo com o comunicado, e conforme o PÚBLICO já tinha adiantado durante a tarde de hoje, o valor arrecadado até quinta-feira já está acima da meta de 700 milhões de euros que o próprio Governo tinha estipulado como meta. Segundo esclarecem as Finanças, o valor pago pelos contribuintes atingiu os 763,5 milhões de euros, mais 9% do que o montante que se tinham proposto recuperar. Para o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o perdão fiscal revelou-se "um sucesso". "Penso que o valor ainda vai crescer de forma significativa", afirmou Paulo Núncio ao PÚBLICO. O encaixe, cujo valor exacto só deverá agora ser conhecido no final do mês, vai ajudar a cumprir o défice de 5,5% do PIB estipulado com a troika de credores para este ano. Ao prolongar o prazo, o Governo ganha tempo para subir ainda mais o encaixe gerado com o perdão fiscal. A maior parte das dívidas são ao fisco. Tendo em conta a meta dos 700 milhões, previa-se que cerca de 500 milhões fossem pagos às Finanças e outros 200 milhões à Segurança Social. No entanto, o comunicado enviado pelas Finanças não discrimina os pagamentos por tipologia. A maior fatia deverá caber ao IRC devido pelas empresas, seguindo-se a Segurança Social, o IVA e, por fim, o IRS. De acordo com dados da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), estimava-se que o encaixe com pagamentos relativos ao IVA atingisse os 160 milhões de euros. Da mesma forma, as Finanças não esclarecem qual o valor que corresponde a dívidas pagas na sua totalidade e qual o montante de pagamentos de dívidas parciais. Ao todo, os contribuintes, entre empresas e particulares, devem 7800 milhões aos Estado. Os contribuintes que aderirem ao regime extraordinário ainda em vigor podem pagar as dívidas na totalidade ou apenas parte delas. No entanto, as empresas que efectuem um pagamento parcial continuam a não poder beneficiar dos fundos disponíveis ao abrigo do próximo programa comunitário, que irá vigorar entre 2014 e 2020. Por outro lado, e tal como já noticiou o Jornal de Negócios, o Estado poderá ter de devolver parte do montante pago. Isto porque quem esteja em litígio e regularize a sua situação, mantendo o processo em tribunal, terá de ser ressarcido do valor em causa caso a justiça lhe dê razão. Os devedores (com dívidas cujo prazo legal de cobrança terminou no final de Agosto deste ano) que regularizem dívidas ao abrigo deste programa ficam isentos do pagamento do valor dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal. Quanto às coimas, são reduzidas para 10% do valor mínimo legal. O Governo tem destacado que esta é "uma última oportunidade" para quem queira regularizar as suas dívidas, realçando que, a partir de Janeiro, vão entrar em vigor regras mais apertadas no combate à evasão fiscal, nomeadamente em matéria penal.
