O secretário de Estado da Energia entregou nesta quarta-feira no Parlamento o anteprojecto legislativo para o fornecimento de combustíveis low-cost nos postos de abastecimento com mais de quatro reservatórios ou que disponham de oito ou mais locais de abastecimento.

Artur Trindade distribuiu pelos deputados, a quem pediu sugestões e propostas de melhoria do documento, o anteprojecto de decreto-lei previsto no Orçamento do Estado para 2013, que já antecipava que “as instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, designados por postos de abastecimento de combustíveis, devem assegurar aos consumidores a possibilidade de livre escolha das gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente os não aditivados”, vulgarmente designados como low cost.

A proposta do Governo, a que a Lusa teve acesso, dá a alternativa aos distribuidores de serem excluídos da obrigação de comercialização de gasolina e gasóleo low cost, se praticarem “regularmente descontos significativos nos preços de venda ao público dos combustíveis comercializados, desde que tais descontos sejam aplicáveis à generalidade dos clientes, de acordo com regras que virão a ser estabelecidas pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Se a proposta do Governo não for alterada, serão abrangidos os postos de abastecimento novos e os que “sejam objecto de uma renovação substancial”. E quanto aos postos existentes são abrangidos os postos com mais de quatro reservatórios, os postos que disponham de, pelo menos, quatro reservatórios afectos apenas a dois tipos de combustível líquido e os postos que disponham de oito ou mais locais de abastecimento.
 
“Estamos a falar de uma poupança de 5 a 10 cêntimos por litro de gasolina ou de gasóleo”, disse aos jornalistas o deputado social-democrata Batista Santos, à margem da audição do secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, na comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas.

 “Trata-se de um compromisso que o Governo cumpre de incentivar alguma poupança na nossa despesa e na despesa das empresas com os combustíveis”, destacou o deputado social-democrata.

“Sabemos que estas medidas vão encontrar alguma oposição, sobretudo das grandes companhias, mas estamos muito confiantes na determinação do Governo e o grupo parlamentar do PSD tem a expectativa de que esta medida seja implementada nos próximos 90 dias”, destacou ainda Paulo Batista Santos.

O governo remete para uma portaria a definição do regime de descontos elegível para o cumprimento da lei que vier a ser aprovada, mas o deputado social-democrata deixa desde já a ressalva que “esta medida, que terá alguns encargos para as grandes companhias, tem que ser calibrada, para que não gere problemas económicos aos revendedores”.

“A forma de calibrar isto”, sugeriu Paulo Batista Santos, “é dizer aos revendedores que, ou mantêm e alargam a política de descontos que hoje têm em vigor, de forma a chegarem à generalidade dos clientes, ou instalam mais dois tanques de combustíveis”, concluiu.

O secretário de Estado da Energia entregou hoje no Parlamento o anteprojecto legislativo para o fornecimento de combustíveis “low-cost” nos postos de abastecimento com mais de quatro reservatórios ou que disponham de oito ou mais locais de abastecimento.

As gasolineiras têm três meses para proceder às adaptações necessárias ao cumprimento do decreto-lei, que prevê contra-ordenações puníveis com coima de 250 euros a 3740 euros, no caso de pessoas singulares, e de 3740 a 44.890, no caso de pessoas colectivas.