A coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, Ana Avoila, admitiu nesta quinta-feira que vai apelar para que seja feita uma fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional do diploma promulgado na quarta-feira sobre a reposição do subsídio de férias.

Ana Avoila, que falava à agência Lusa a propósito da promulgação pelo Presidente da República da proposta de lei que regula a reposição do subsídio de férias para 2013 dos funcionários públicos e pensionistas, disse que a Frente Comum está a ponderar pedir ao Provedor de Justiça, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e aos grupos parlamentares que mandem o diploma para o Tribunal Constitucional.

Ana Avoila adiantou que vai ter, nesta manhã, uma reunião com constitucionalistas e juristas de Direito Administrativo para analisar este e outros diplomas e, só depois, será tomada a decisão de pedir ou não a fiscalização das normas.

“Este é mais um diploma ilegal que manda pagar os subsídios de férias em Novembro, numa altura em que os trabalhadores já gozaram as suas férias, e os subsídios devem ser pagos quando as pessoas vão de férias”, defendeu. Uma situação que Ana Avoila considera que deve ser combatida pelos trabalhadores, prometendo mobilizá-los para a greve geral de dia 27.

Também a vice-presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado lamentou a decisão do Presidente da República de promulgar o diploma sobre os subsídios de férias, considerando que abre um precedente para que outras entidades paguem quando quiserem.

"Lamentamos a decisão do Presidente da República de dar o seu acordo em relação àquilo que já vários quadrantes da sociedade portuguesa se tinham manifestado contra. Isto foi uma trapalhada - para não dizer uma palhaçada - engendrada pelo Governo”, sublinhou à Lusa Helena Rodrigues.

A vice-presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) frisou também que esta decisão abriu um precedente, uma vez que, a partir de agora, qualquer entidade pode arranjar mecanismos para poder pagar aos trabalhadores quando quiser.

“Lamentamos ainda que o Governo e, ao que parece, o Presidente da República não consigam perceber ou aceitar bem aquilo que é o princípio basilar de um Estado de Direito que é a separação de poderes”.

Com esta decisão, sublinhou, o Governo e o Presidente “tentaram tornear e dar uma volta estranha, esquisita e absolutamente absurda a uma decisão de um tribunal”.

O Governo foi obrigado a repor o pagamento dos subsídios de férias deste ano na sequência da declaração de inconstitucionalidade da sua suspensão prevista no Orçamento do Estado para 2013. O diploma promulgado na quarta-feira por Cavaco Silva estabelece o pagamento dos subsídios de férias em Novembro aos funcionários, reformados e pensionistas do sector público que recebem vencimentos acima dos 1100 euros. Abaixo dos 600 euros de salário mensal, os subsídios serão pagos em Junho e entre os dois valores, uma parte é paga em Junho e a restante em Novembro.