A nova Lei do Investimento Privado, aprovada esta semana pelo parlamento de Angola, vai tornar o processo “mais amigável” para as empresas. A convicção é de Paulo Varela, presidente da Câmara de Comércio e Indústria Portugal Angola (CCIPA), que em declarações à Lusa defendeu que a legislação simplifica e agiliza os investimentos naquele país.

“A lei, no seu todo, vai na direcção certa. Angola precisa de investimento no sector produtivo, que requer estabilidade legislativa, um enquadramento fiscal também estável e o mais simples possível", apontou Paulo Varela, questionado à margem de uma iniciativa da CCIPA na capital angolana, que decorre em paralelo com a Feira Internacional de Luanda.

Em termos práticos, Paulo Varela reconhece como positivo o facto de não existir um montante mínimo para que seja considerado um investimento privado em Angola (um milhão de dólares). Nesse caso, os investidores perdem acesso a alguns benefícios fiscais mas este “não é um impedimento” à iniciativa empresarial, defende.

A nova Lei de Investimento Privado em Angola foi aprovada na Assembleia Nacional, na quarta-feira, e concede mais incentivos ao investidor privado quanto maior for a participação accionista angolana. O presidente da CCIPA diz ser "perfeitamente compreensível" que o documento estipule mecanismos para "privilegiar incentivos fiscais" em função de uma "maior ou menor percentagem de capital angolano" nas empresas, o mesmo acontecendo nos investimentos a realizar no interior do país, em detrimento dos que são planeados para o litoral.

"Estamos convencidos que esta lei torna o processo mais amigável ao investidor, seja estrangeiro, seja nacional", admitiu. Paulo Varela reconhece que, do ponto de vista dos empresários dos dois países, esta legislação representa um "passo positivo" por também "simplificar" a decisão sobre os investimentos e projectos, tendo em conta que, "com muitos intervenientes" envolvidos, esse processo era "pesado e difícil".

Na apresentação desta lei no parlamento, o ministro da Economia, Abraão Gourgel, disse que o diploma tem como objectivo criar, reforçar e consolidar a classe empresarial. A lei define um leque de sectores em que a participação mínima de parceiros angolanos é de 35% do capital accionista, sendo que a autorização de investir fica condicionada ao cumprimento dessa exigência.

Abraão Gourgel referiu ainda que o novo diploma legal introduz, para efeitos de transparência e precisão, uma tabela com critérios mensuráveis para a redução do imposto industrial, de cisão e sobre a aplicação de capitais desde os 5% de redução até à sua completa isenção para os projectos que consigam cumprir todos os critérios num prazo máximo de dez anos.

Acabar com a dupla tributação
De visita a Angola, Paulo Portas anunciou, quinta-feira, a disponibilidade de Portugal para uma convenção com aquele país que acabe com a dupla tributação, avançando também com um acordo de proteção dos investimentos comuns.

Face às relações entre os dois países é necessário avançar com um acordo bilateral de proteção de investimentos, o qual "pode ser validado e que não é incompatível com as regras europeias", disse o governante. Além disso, disse, coloca-se a necessidade de, "no futuro", trabalhar sobre uma convenção que evite a dupla tributação nos negócios entre Portugal e Angola, tendo em conta os "interesses cruzados". "Ambos temos interesse em facilitar a vida das empresas. Uma coisa é pagar imposto por uma transacção, faz todo o sentido, é isso que é justo. Pagar duas vezes pelo mesmo facto, isso não é justo, nem é exigível", defendeu o vice-primeiro-ministro.

Questionado pela Lusa, Paulo Varela, presidente da CCIPA, adiantou que "há conversas que têm vindo a acontecer há alguns anos a esta parte". "Acreditamos que estamos mais próximos de isso acontecer e será um incentivo para que o investimento estrangeiro incremente", admitiu.