O Governo decidiu prorrogar por mais um mês, até ao final de Dezembro, o prazo limite para o registo electrónico de contratos de arrendamento e para a emissão de facturas electrónicas por parte dos senhorios, uma decisão que decorre das dificuldades de muitos proprietários acederem ao sistema.

A decisão, saudada pelas duas maiores associações de proprietários e pela associação das empresas de mediação imobiliária (APEMIP), foi tomada pelo novo executivo socialista, concretamente pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

O adiamento salvaguarda os proprietários das multas previstas pelo não cumprimento do prazo inicialmente definido, que terminava esta segunda-feira. As multas variam entre 150 euros e os 3750 euros.

Em nota informativa enviada à agência Lusa, é explicado que a prorrogação do prazo até ao final de Dezembro abrange a inscrição de contratos de arrendamento na plataforma electrónica do Ministério das Finanças, a emissão de recibos electrónicos pelos senhorios e, ainda, ao registo de contratos de empresas de fornecimento de serviços nas áreas da energia, de telecomunicações e de água. O adiamento foi proposto pela Autoridade Tributária.

"Estimamos que existam muitos senhorios em situação de atraso e, por outro lado, que também se verificam dificuldades de adaptação por parte de empresas em relação a esta nova obrigação", justificou Fernando Rocha Andrade.

Em declarações ao PÚBLICO, os presidentes da Associação Nacional de Proprietários (ANP) e da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) confirmam a existência de problemas técnicos, e de outro tipo de problemas decorrentes do facto de o mesmo imóvel ter mais de um proprietário ou de outros que integram heranças indivisas (em que ainda não foi feita a partilha de bens).

O presidente da APEMIP, Luís Lima, também confirma a existência de problemas técnicos nas sociedades, designadamente imobiliárias, que gerem prédios arrendados e que têm de fazer a emissão dos recibos em representação dos respectivos proprietários, muitas vezes em grande número.

Menezes Leitão, presidente da ALP, admite que ao longo do mês possam ser ultrapassadas as dificuldades que têm vindo a ser sentidas.

António Frias Marques, presidente da ANP,  adianta que vai pedir uma audiência ao novo ministro das Finanças, Mário Centeno, no sentido de reverter algumas das exigências relativas aos recibos electrónicos de renda, que são desadequadas ao perfil de muitos proprietários, por falta de meios ou de conhecimentos para cumprir as determinações da Autoridade Tributária. O responsável destaca, no entanto, que os proprietários não querem fugir às suas responsabilidades fiscais.

Recorde-se que a ANP solicitou ao Provedor de Justiça para avançar com um pedido de inconstitucionalidade, pela discriminação entre contribuintes com menos ou mais de 65 anos, e avançou com um pedido de nulidade da norma que estabelece as novas exigências. As duas acções ainda não têm resultados práticos.

Apesar dos problemas técnicos, o número de contratos registados no Portal das Finanças, nas primeiras semanas de Novembro, ascendia a 508 mil e, deste universo, 176 mil correspondiam a novas contratualizações, realizadas desde 1 de Abril.