O diploma que aumenta os descontos para a ADSE e para os subsistemas de saúde dos militares (ADM) e dos polícias (SAD) vai continuar em consulta pública até 7 de Abril. A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, não foi sensível aos argumentos da maioria parlamentar, que pretendia travar o processo, e as primeiras audições com os sindicatos já estão marcadas para a próxima semana.

Na reunião da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública (Cofap) de quarta-feira, os deputados do PSD e do CDS-PP aprovaram a suspensão da consulta aos parceiros sociais, que decorria desde 18 de Maio. A maioria entende que o aumento dos descontos para os subsistemas de saúde da função pública não se enquadra nos temas de consulta pública obrigatória.

Confrontada com os resultados da votação, Assunção Esteves optou por manter a decisão do presidente da Cofap, o socialista Eduardo Cabrita, que defende que o diploma deve ser sujeito a discussão pública.

No despacho enviado aos líderes dos grupos parlamentares, Assunção Esteves alerta que travar a discussão pública quando ela já vai a meio teria efeitos externos na imagem da Assembleia da República. Por isso, pede "à comissão [Cofap] e ao seu presidente [Eduardo Cabrita] uma reponderação do problema", recomendação que termina com um ponto de exclamação.

"Considerando o facto de o anúncio convidando à discussão pública já estar publicado desde 18 de Março, fixando um prazo para pronúncia até 7 de Abril, e gerando efeitos externos, desde logo, confiança externa, solicito à comissão e ao seu presidente uma reponderação do problema", justifica a presidente da Assembleia da República no despacho a que o PÚBLICO teve acesso.

Na sequência da decisão agora conhecida, o decreto-lei vetado pelo Presidente da República, e que o Governo transformou numa proposta de lei, estará em apreciação até 7 de Abril e só depois os grupos parlamentares poderão apresentar propostas de alteração e fechar a discussão na especialidade. Os partidos que suportam o Governo já deixaram claro que não tencionam mudar uma vírgula na proposta. “A decisão da maioria é manter o diploma como está”, disse ao PÚBLICO Duarte Pacheco, deputado social-democrata.

O processo legislativo torna-se mais longo, adiando a entrada em vigor dos novos descontos para a ADSE, uma das medidas com que o Governo conta para cumprir as metas do défice deste ano. De todas as formas, o diploma terá de passar por Belém, que poderá voltar a vetar a proposta.

No início da semana, Eduardo Cabrita tinha destacado que "seria muito grave que o processo fosse interrompido”, realçando que a suspensão da consulta foi aprovada por “pressão do Governo”, que quer ver o aumento dos descontos no terreno o mais depressa possível.