A Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional vieram avaliar-nos. Não atribuíram nota final ao exame. Querem saber do Governo as medidas agendadas para acudir ao défice no próximo ano. Ao resto e ao cabo, querem saber o que já sabem: onde vai o Governo desencantar dois mil milhões de euros.

Às reformas, às pensões, aos vencimentos dos funcionários públicos, aos salários e aos impostos de quem trabalha, às férias mais curtas, aos feriados extintos, aos despedimentos, às pequenas e médias empresas. Estes são os que pagam a crise.

 Altera-se  a lei de ontem. Finta-se o Tribunal Constitucional. Desconta-se.

O Governo virou democrata. Vai discutir com a oposição as medidas que já decidiu implementar. Enquanto discute, não discute e finge que discute, as semanas vão passando. A campanha eleitoral para as Europeias também.

Os visados do costume são apanhados mais à frente. Os cortes temporários chegaram à idade adulta. Passam a definitivos. O primeiro-ministro trata o povo à “pancada”. Como democrata e culto que é.

As medidas não se voltam nunca para contratos leoninos em que o Estado perde sempre e os seus “contratantes” sempre ganham.    

O Tribunal de Contas veio pôr a nu a vergonha das concessões a privados das águas que são de todos. Riscos sempre por conta das autarquias, benefícios acima de 15%. Contratos leoninos. Nulos: só ressalvam interesses de uma parte (os privados), em prejuízo da outra (o público). Tudo continuará como está.      

O deputado Sérgio Azevedo dirigiu uma comissão parlamentar de inquérito às PPP, rodoviárias e ferroviárias. A Assembleia da República concluiu que os negócios das parcerias implicavam um encargo líquido para o Estado de 12 mil milhões de euros. O mesmo deputado acrescenta no seu livro PPP e o Custo de um Estado Fraco que aqueles 12 mil milhões cobririam as despesas do Estado em subsídios de férias de todos os funcionários públicos e reformados durante dez anos. Incompetências, fraudes, falsificações, favorecimentos e outras “figuras”.

Ministros deste Governo, quando na oposição, alardeavam a nulidade de tais contratos. As convicções firmes na oposição esfumam-se quando se chega ao poder. A problemática das PPP é complexa. O Direito não é uma ciência exacta. Implica estudo, trabalho. Sobretudo coragem política. Agora renegoceiam, no recato de bancos e ministérios.

Se os contratos são nulos, não produzem efeitos. O Governo renegoceia contratos nulos! Pelo menos muitos deles. O Estado vai pagar a mais umas centenas de milhões de euros em 2014 relativos a PPP rodoviárias. São um sorvedouro infernal de dinheiros públicos. É aquele deputado quem o diz. Paraíso para as concessionárias, bancos, etc…

A Assembleia da República ajuizou que o relatório continha indícios de crimes e enviou-o ao Ministério Público. O que o poder político não fez foi autorizar este a accionar concessionárias e bancos no sentido da declaração da nulidade dos contratos. A declaração judicial não é imprescindível. É uma medida de prudência.

Accionar bancos e concessionárias? O Governo prefere negociar com quem levou o País à bancarrota. Esses não pagam a crise. Engordam com ela.

Uma perguntinha ingénua: os contratos não contêm assinaturas? Assim vão as parcerias público-privadas. Nós pagamos.

Procurador-Geral Adjunto