O vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) Rui Solheiro classifica a proposta de agregação de autarquias, prevista no guião com orientações para a reforma do Estado, apresentado nesta quarta-feira, como um "ataque ao poder local democrático".

"Parece mais um ataque ao poder local democrático do que uma reforma do Estado. E isso é preocupante, num país tão centralizado como este, em que o poder local apenas gere 8,9% das receitas do Estado", sublinhou Rui Solheiro, admitindo a "surpresa" da ANMP face a este anúncio.

Por isso, considera a proposta apresentada pelo Governo de agregação de municípios tal como o processo seguido para as freguesias, como "totalmente despropositada" e que merece a "mesma contestação" demonstrada no passado, quando a hipótese também foi colocada.

"Não nos parece haver qualquer razão para isto [agregação dos municípios] ser considerado uma prioridade em termos de reorganização do Estado, quando somos apresentados na Europa como um exemplo. Temos municípios em média com 32 mil habitantes, quando a média europeia é de 5.500", reforçou.

A isto acrescentou que a medida, a avançar, "colocará em causa" o apoio de proximidade prestado pelos municípios à população.

O Governo propõe a agregação de municípios como forma de continuação da reforma administrativa do território iniciada com as freguesias, segundo o guião com orientações para a reforma do Estado hoje aprovado pelo executivo.

"Do ponto de vista territorial, e iniciado um novo ciclo autárquico, o Governo não deve deixar isolada a reforma das freguesias, e deve abrir um diálogo com a Associação Nacional de Municípios", refere o documento.

Rui Solheiro recorda que a dimensão actual do poder local em Portugal está "de acordo com as necessidades das populações" e que qualquer agregação só terá sentido se resultar da "atitude voluntária" dos municípios.

"Isto não é uma necessidade nacional, sobretudo num país que só tem dois patamares do poder: o central e o local. Não temos sequer um nível intermédio, de administração regional", disse ainda o vice-presidente da ANMP.

Já para o Governo, o objectivo desta proposta será a "instituição, de preferência, com o máximo consenso interpartidário possível, de um processo de reforma dos municípios aberto e contínuo, que facilite e promova a sua agregação".

O Governo quer, também, "preparar um novo processo de transferência de competências da administração central para os municípios e as entidades intermunicipais".

O vice-primeiro-ministro apresentou na terça-feira as orientações da reforma do Estado para esta e para a próxima legislatura e que o Governo pretende discutir com os partidos e parceiros sociais.

Paulo Portas anunciou que o Governo pretende preparar uma redução do IRS para 2015 e quer inscrever na Constituição a 'regra de ouro' do défice, ou seja a regra acordada a nível europeu, que passa por inscrever na legislação dos Estados-membros um limite ao défice e à dívida.

A criação em 2014 de uma comissão de reforma da Segurança Social para elaborar uma proposta que assegure a sustentabilidade do sistema, que deve evoluir para a capitalização e o plafonamento, é outra das medidas propostas. Esta medida só avançará quando o crescimento do PIB atingir os 2 por cento.

Entre as propostas está também a agregação de municípios, o alargamento da responsabilidade das autarquias a novos ciclos de ensino, a criação de “escolas independentes”, abrindo concursos que permitam aos professores tornarem-se proprietários e gestores de uma escola e a aplicação do “cheque-ensino” de forma gradual e assente em projectos-piloto.