O Ministério das Finanças tem pendentes 27 mil pedidos de comprovativo do rendimento anual bruto corrigido (RABC), indispensável para concluir o processo de fixação da nova renda quando o arrendatário alega ter dificuldades financeiras.

A notícia é avançada nesta quarta-feira pelo Jornal de Negócios, a quem a tutela admitiu não haver qualquer data prevista para a resolução do problema.

A Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano identifica este factor como o mais “ preocupante no actual funcionamento da reforma”. Segundo o projecto de relatório da comissão, 14.124 inquilinos efectuaram o pedido de carência económica.

A Associação Lisbonense de Proprietários diz que “80% dos processos de actualização estão parados e à espera das declarações”. Os atrasos podem dificultar a vida aos inquilinos já que quando os aumentos forem concretizados terá de ser necessário pagar retroactivos “que poderão ser pesados para orçamentos mais curtos”, afirmou António Machado, da Associação de inquilinos Lisboneses ao mesmo jornal.

O pedido de Rendimento Anual Bruto Corrigido à Autoridade Aduaneira e Tributária suspende o processo de actualização do valor de rendas e quando é aprovado fixa tectos máximos para essas actualizações.

Os tectos podem ser de 10% para rendimentos das famílias até 500 euros mensais, de 17% para agregados com rendimentos até 1500 euros e de 25% até 2829 euros (segundo a tabela disponibilizada para 2011).

Têm assento na Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento representantes dos senhorios, dos inquilinos, do comércio e dos ministérios do Ordenamento do Território, Finanças e Justiça.