O mecanismo de financiamento do Serviço Universal (SU) é mais um tema sob o radar da Comissão Europeia no mercado português das telecomunicações. Num relatório publicado nesta terça-feira, Bruxelas diz estar a “monitorizar activamente” o fundo de compensação do serviço público de telefone. O fundo, que ainda não foi operacionalizado, prevê contributos de todas as empresas do sector para compensar os encargos do actual prestador com o serviço (a NOS, desde 1 de Junho), mas também aqueles incorridos pelo anterior prestador (a PT), num montante que ronda, para já, os 116,6 milhões de euros, segundo auditorias da Anacom.

O relatório Implementation of the EU regulatory framework for electronic communications – 2014 faz o ponto de situação sobre o sector das comunicações nos vários Estados-membros e destaca, a propósito da prestação do SU na União Europeia, a condenação de Portugal pelo Tribunal de Justiça europeu (TJUE) ao pagamento de uma multa de três milhões de euros à Comissão pela adjudicação do serviço à PT sem concurso público.

Mas, a par do cumprimento da decisão de condenação (que foi anunciada no mês passado), a Comissão diz que os seus serviços “também estão a monitorizar activamente o mecanismo de financiamento sectorial [do SU], em particular a criação do fundo de compensação”, criado num decreto-lei de Agosto de 2012.

A Comissão recorda que a Anacom já definiu os custos líquidos do serviço prestado pela PT entre 2007 e 2009 (66,8 milhões de euros), mas refere que “os operadores [de telecomunicações portugueses] expressaram preocupações relativamente ao mecanismo de compensação” e acrescenta que os seus serviços “estão a acompanhar o tema”.

Fonte oficial do Ministério da Economia (ME) explicou ao PÚBLICO que “a Comissão Europeia solicitou ao Governo esclarecimentos” sobre o funcionamento do fundo de compensação quando este foi criado. Estes “foram oportunamente respondidos”, não tendo sida recebida “qualquer informação ou comunicação adicional por parte da Comissão” sobre o tema, disse a mesma fonte.

O Governo está, porém, “a desenvolver contactos com a Comissão sobre a aplicação” da decisão do TJUE, “não tendo sido feito ainda qualquer pagamento”, disse o porta-voz do ME. Quando foi anunciada a decisão do TJUE, o Governo manifestou a intenção de iniciar um “diálogo” com Bruxelas para evitar o pagamento da multa, mostrando-se optimista quanto ao desfecho por se tratar de um processo com mais de uma década, que foi resolvido (com o lançamento dos concursos e designação do novo prestador do SU) pelo actual executivo.

Operadoras contestam compensação à PT
Se o financiamento do SU de 2014 em diante parece consensual entre as empresas do sector, já o ressarcimento à PT, tem motivado fortes críticas. As empresas concorrentes têm contestado não só o valor apurado para a compensação, mas desde logo a própria compensação, alegando que a adjudicação directa do SU à PT garantiu o que consideram um monopólio ilegal, que alegam ter distorcido o mercado, limitando a oferta de serviços mais inovadores e mais baratos aos consumidores.

Criticam ainda a metodologia de cálculo utilizada pela Anacom, argumentando que permite que a PT transforme estratégias comerciais (como por exemplo a oferta de descontos) em custos que agora devem ser financiados pelos concorrentes. É, assim, perante um cenário de previsíveis impugnações que o regulador das Comunicações está a determinar os custos líquidos do serviço prestado pela PT entre 2010/2011 e que os trabalhos de auditoria realizados até Junho situavam em 49,8 milhões de euros.

Por calcular estão ainda os encargos referentes a 2012, 2013 e metade de 2014, mas, segundo o diploma que instituiu a criação do fundo de compensação, a Anacom deverá notificar no decurso do terceiro trimestre, as empresas que deverão contribuir para o fundo tendo em conta os valores já fechados (66,8 milhões de euros). Estão abrangidas todas as empresas que prestem serviços de telecomunicações em Portugal e que no ano a que respeitam os custos tenham registado um volume de negócios igual ou superior a 1% do volume de negócios global do sector. O respectivo contributo será fixado pela Anacom em função do valor a compensar e as transferências deverão ser realizadas até final de Fevereiro do próximo ano.