O Governo manteve o valor da taxa de segurança alimentar cobrada aos hiper e supermercados para financiar o Fundo de Sanitário e de Segurança Alimentar Mais. Numa portaria publicada nesta quinta-feira em Diário da República é estipulado que os comerciantes do ramo alimentar terão de desembolsar sete euros por metro quadrado de área de venda, o mesmo valor que em 2013.

Desde que entrou em vigor, em 2012, a taxa sem sido fortemente criticada pela grande distribuição porque deixa de fora todo o pequeno comércio. As grandes cadeias já desembolsaram um total de 10,6 milhões de euros, mas empresas como a Sonae, o Lidl ou o Auchan mantêm a contestação nos tribunais, onde se acumulam um total de 107 processos. A Jerónimo Martins, dona do Pingo Doce, mantém a estratégia inicial: não paga e contesta em tribunal.

Entre 2012 e 2013, o Governo estimava arrecadar um total de 16,3 milhões de euros, mas o ritmo de pagamentos tem sido mínimo desde que a taxa anual foi criada. Estão ainda por receber cerca de 5,7 milhões de euros. Em Outubro do ano passado, por exemplo, ainda só tinham sido arrecadados cerca de três milhões de euros, valor equivalente ao que só a Sonae (dona do Continente e do PÚBLICO) pagou entretanto.

Só recentemente o Estado decidiu avançar para a cobrança coerciva e, assim, obter o máximo de verbas. A medida tem sido evitada para não prejudicar o bom relacionamento entre as partes. As empresas recebem as notificações para pagamento até ao final do mês de Março de cada ano e a taxa é liquidada em duas prestações (uma em Maio e outra em Outubro). A falta de pagamento dentro do prazo “constitui o devedor em mora, sendo devidos juros legais desde a data do vencimento da prestação”. Depois de 30 dias sobre o fim do prazo, é desencadeada a cobrança coerciva.

A taxa alimentar foi criada para financiar acções de controlo sanitário e a gestão das verbas está a cargo da Direcção-Geral de Veterinária. A medida abrange lojas de dimensão superior a 2000 metros quadrados, ou que tenham vários estabelecimentos que, no seu todo, somem uma área de venda a partir de 6000 metros quadrados.