Exclusivo Animais
Lei contra maus tratos de animais de companhia declarada inconstitucional pela terceira vez
Juízes do Palácio Ratton podem vir a abolir legislação aprovada pelo Parlamento há oito anos, o que significa que quem agredir um bicho fica sujeito a uma coima, como sucedia até 2014. Esmagadora maioria das penas aplicadas pelos tribunais desde essa altura também têm sido de multa.