A Associação de Empresas de Segurança considerou esta terça-feira que a revista manual feita por vigilantes em jogos de futebol e espectáculos musicais tem que estar prevista na lei de segurança privada, apesar de ser uma prática corrente.

Com três anos de existência, a lei de segurança privada está a ser avaliada e esta associação, que congrega empresas de segurança privada, quer aproveitar o processo para corrigir o que está mal. O seu presidente, o ex-bastonário dos advogados Rogério Alves, diz que, da forma que a actual lei está redigida, as revistas manuais de segurança não podem ser realizadas pelos vigilantes, devendo ser feitas através de meios de detecção electrónicos.

No entanto, as revistas são realizadas manualmente pelos vigilantes no controlo de acesso a jogos de futebol e concertos musicais, admite. "Só o bom senso das autoridades e a genuína necessidade de segurança sentida pelas pessoas tem corrigido o manifesto defeito legal", afirmou, considerando que a revista manual é que faz sentido, porque consegue detectar coisas que a electrónica não é capaz.

Outro erro apontado pela associação à actual lei está relacionado com "elevado número de regras que, pura e simplesmente, não podem ser cumpridas, relativas a requisitos impostos às empresas de segurança".

Rogério Alves explica que há uma norma que impõe um conjunto de requisitos "excessivos, desnecessários e impossíveis de cumprir".

"Pior do que uma má norma é uma norma impraticável", observa, adiantando que há materiais, como portas, paredes e vidros, cuja certificação é impossível, por inexistência de entidades que possam proceder a essa certificação.

Como representa as empresas mais significativas de transportes de valores, a associação está também preocupada com os assaltos às carrinhas de transportes de valores e caixas multibanco , reclamando, por isso, a elaboração da carta de risco para que sejam detectados os equipamentos situados em locais mais vulneráveis. Rogério Alves adianta que a carta de risco já está prevista há muitos anos, mas ainda não foi elaborada.

Estas alterações à lei de segurança privada vão ser apresentadas pela associação ao Ministério da Administração Interna numa reunião marcada para 11 de Maio. Na semana passada, a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, afirmou que a revisão da lei deverá estar concluída no final do ano.