Mais de 1200 estrangeiros que detêm "vistos gold" apresentaram uma queixa na Provedoria de Justiça contra as alterações à Lei da Nacionalidade promulgadas no mês passado, segundo o Expresso. A contestação diz sobretudo respeito à norma que aumentou o tempo obrigatório de residência legal até se poder pedir a nacionalidade portuguesa.

A Provedoria de Justiça não confirmou ao PÚBLICO ter recebido a queixa, uma vez que a todas as participações que ali entram é garantida confidencialidade.

A nova versão da lei prevê que isso só pode acontecer ao fim de sete anos (para cidadãos da União Europeia ou da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP) ou ao fim de dez (para todos os outros). Até agora, a nacionalidade podia pedir-se ao fim de cinco anos com residência legal em Portugal.

Os subscritores da queixa serão maioritariamente pessoas extracomunitárias e de oriundas de fora da CPLP, segundo o semanário, pelo que consideram estar a ser prejudicadas por uma norma que dizem ser “inconstitucional”. Além do aumento do prazo de residência, a lei estabelece agora que o tempo só começa a contar a partir do momento em que é emitido o cartão de residência e não quando ele é pedido — o que, devido aos atrasos verificados na resposta por parte da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), pode fazer aumentar ainda mais o período de espera.

As alterações à lei, dizem os queixosos citados pelo Expresso, “colocam em causa os direitos e as expectativas legítimas de milhares de requerentes e titulares que, confiando no enquadramento jurídico vigente à data da sua decisão de investir, residir ou estabelecer-se em Portugal, organizaram a sua vida pessoal familiar, profissional ou patrimonial em função de um determinado horizonte legal e temporal de acesso à nacionalidade portuguesa”.

Aprovada pelo Parlamento no início de Abril com os votos de PSD, CDS, Chega e IL, a nova Lei da Nacionalidade viria a ser promulgada pelo Presidente da República em Maio, apesar de a esquerda ter tentado pressionar António José Seguro a vetá-la. O Presidente admitiu na altura que gostava que a lei tivesse assentado “num maior consenso”.