A comissão que representa advogados, solicitadores e agentes de execução contestatários do sistema contributivo para a Caixa de Previdência vai ser recebida na segunda-feira no Ministério da Justiça, onde nesta sexta-feira decorreu uma concentração junto do edifício.

Várias centenas de advogados, solicitadores e agentes de execução concentraram-se nesta sexta-feira junto à Ordem dos Advogados, local onde está instalada a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), para protestar contra o valor das contribuições obrigatórias, e deslocaram-se depois para o Ministério da Justiça para entregar um manifesto com as reivindicações.

No final, José Miguel Marques, um dos elementos da comissão organizadora, disse aos jornalistas que, após a entrega do documento reivindicativo, que já tinha sido dado ao bastonário da Ordem dos Advogados e ao presidente da CPAS, ficou agendada uma reunião para as 15h de segunda-feira para serem expostas as reivindicações sobre o regulamento.

"Este regulamento foi aprovado nas costas dos beneficiários da CPAS em Dezembro de 2014 e por isso vamos continuar a fazer pressão para que as nossas preocupações sejam ouvidas nas alterações, uma vez que os beneficiários não vão deixar que seja aprovado sem que primeiro sejamos ouvidos", afirmou.

Cobrada taxa de 21%

Segundo o advogado, entre as reivindicações está o fim da contribuição fixada com base em dois ordenados mínimos nacionais (1160 euros).

"Um advogado com mais de quatro anos de profissão paga 243 euros mensais porque é calculada uma taxa de 21% sobre uma presunção de rendimentos de dois salários mínimos", explicou.

José Miguel Marques disse que os beneficiários aceitam contribuir para a CPAS, mas tendo por base os rendimentos reais.

Segundo o Ministério da Justiça, "a sustentabilidade da CPAS está actualmente ameaçada por dívidas relativas a contribuições de associados que, em 2017, atingiam cerca de 132 milhões de euros, relativamente às quais, por opção de gestão da CPAS, não foi promovido o pagamento coercivo".

José Miguel Marques apontou as dificuldades que alguns destes profissionais liberais têm em pagar a contribuição mensal e o facto de ter sido permitido que a dívida se acumulasse "dez ou mais anos", sendo, agora, necessário saber "se a CPAS é ou não sustentável".

"Cobre-se os valores que os advogados e solicitadores podem pagar efectivamente com base no seu rendimento real e cobre-se o que estiver em dívida, mas não se pode passar um pano sobre o que anteriores direções deixaram fazer", acrescentou.

Antes de se deslocarem da Ordem dos Advogados até ao Ministério da Justiça, os elementos da comissão estiveram reunidos com o bastonário e com o presidente da CPAS, António Costeira Faustino, a quem exigiram que se demitisse. 

PCP quer parlamento a avaliar situação

Entretanto, o PCP já disse que vai propor que o Parlamento avalie a questão das contribuições obrigatórias de advogados, solicitadores e agentes de execução para a Caixa de Previdência.

O deputado António Filipe disse à Lusa que o PCP pretende ouvir, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, o Ministério da Justiça, as Ordens dos Advogados e dos Solicitadores, além de representantes dos profissionais que organizaram a manifestação.

"Antes de fazer qualquer proposta concreta que possa pôr em causa a sustentabilidade da Caixa de Previdência, entendemos que deve haver uma avaliação rigorosa, pela Assembleia da República, e conhecer a posição dos intervenientes", disse.

O deputado comunista afirmou que, em 2016, o Parlamento recomendou ao Governo a criação de um grupo de trabalho para avaliar o problema que, entretanto, "passou o tempo" e "não são conhecidos resultados".

Assim, a bancada do PCP vai apresentar a proposta de audições na próxima reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, agendada para quarta-feira.