Os três deputados do PSD-Madeira na Assembleia da República alvo de um processo disciplinar por terem contrariado as orientações de voto do grupo parlamentar do partido no Orçamento rectificativo, que viabilizou a venda do Banif, vão recorrer da decisão do Tribunal Constitucional (TC) que arquivou a acção interposta pelos parlamentares madeirenses.

Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves contestaram junto do TC a sanção disciplinar de “suspensão do direito de eleger e ser eleito” durante três meses imposta pelo Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) do PSD, mas os juízes do Palácio de Raton arquivaram a acção.

Num acórdão datado de 14 de Dezembro, o TC sustenta o arquivamento com o facto da acção ter sido instaurada fora dos prazos legais, uma justificação que Sara Madruga da Costa contesta.

“Já recorremos dessa decisão, porque a nossa acção foi feita dentro dos prazos legais”, argumentou ao PÚBLICO, explicando que o Tribunal Constitucional considerou para feitos de contagem de prazo três dias após os deputados terem tido conhecimento da sanção do CJN, quando o correcto seria contar os dias após a efectiva recepção da carta.

A decisão do CJN foi comunicada por carta com aviso de recepção enviada para a morada da deputada no Funchal, e como a correspondência para as regiões processa-se de forma mais lenta, só mais tarde é que Sara Madruga da Costa teve acesso à missiva. “Passo a semana em Lisboa, e só ao fim-de-semana vou à Madeira por isso não recebi logo a carta”, acrescenta.

Os deputados não se conformam com a decisão do CJN, e insistem por isso que o TC se pronuncie sobre a questão de fundo, que consideram ser “infundada” e “inconsistente”. Entre os argumentos utilizados, está o não reconhecimento do dever de disciplina de voto, mas sim um “compromisso no plano ético e político” em votar de harmonia com as orientações dos órgãos do partido.

Antes mesmo de ser conhecida a decisão disciplinar, os três parlamentares foram destituídos dos cargos que ocupavam no grupo parlamentar. Sara Madruga da Costa perdeu a vice-presidência do grupo parlamentar e Rubina Berardo e Paulo Neves deixaram de ser subcoordenadores, por terem seguido as orientações de Miguel Albuquerque, presidente do PSD-Madeira, no sentido de viabilizarem uma solução para o banco, que tinha um peso estratégico na economia do arquipélago.

Os três votaram favoravelmente o Orçamento rectificativo, enquanto a restante bancada social-democrata absteve-se. Foi essa abstenção que, juntamente com os votos do PS, permitiu viabilizar o documento, face aos votos contra do CDS, Bloco, PCP e PAN-Pessoas-Animais-Natureza.