A Câmara de Matosinhos vai reunir-se, extraordinariamente, esta terça-feira, com um único ponto na agenda: a resolução fundamentada que procura anular a suspensão do processo de concessão de estacionamento pago na via pública, que resulta da aceitação de uma providência cautelar interposta por um dos concorrentes.

A decisão da autarquia de adjudicar a gestão, exploração, manutenção e fiscalização de lugares de estacionamento pago na via pública e de dois parques de estacionamento à empresa Datarede – Sistemas de Dados e Comunicações está a ser contestada, em tribunal, pela Lugar OK, Ld.ª, uma empresa com sede em Gondomar que também se apresentou ao concurso e que decidiu avançar com uma providência cautelar, para travar o processo.

A Lugar OK argumenta que o júri comparou informação que não era comparável, já que algumas das concorrentes apresentaram um preço com IVA e outras sem IVA, e que, se a avaliação fosse feita em igualdade de circunstâncias, seria ela a vencedora, e não a Datarede. Em vez disso, diz, houve uma violação do princípio da “comparabilidade das propostas”.

Uma posição que já fora defendida em audiência prévia, durante o concurso, e que o júri contestara – como o município agora reitera. Contudo, enquanto não há uma decisão do tribunal e para impedir a suspensão do procedimento, que decorreria da simples aceitação da providência cautelar, a câmara avança com uma resolução fundamentada, argumentando que a suspensão “prejudica gravemente o interesse público”.

No documento, a que o PÚBLICO teve acesso, refere-se que a gestão e manutenção dos parcómetros de Matosinhos só estão asseguradas até ao dia 1 de Janeiro, fruto de um contrato de prestação de serviços celebrado entre o município e a SABA e que termina nessa data. “A partir do dia 1/1/2016 deixará de ter quem proceda a esse serviço que inclui a recolha de montantes arrecadados nos parcómetros e respectiva entrega”, alerta-se na resolução fundamentada.

Além disso – acrescenta-se – “o município não dispõe de meios para cumprir as tarefas agora garantidas pelo referido contrato, argumento que, aliás, também serviu de fundamento à aludida contratação”. Sem a garantia da ininterrupção deste serviço, defende a autarquia, “a gestão e manutenção de parcómetros e a consequente arrecadação de receita municipal ficam comprometidas”.

A acrescentar a isto, a câmara liderada pelo independente Guilherme Pinto argumenta ainda que “no orçamento e plano para 2016 não foram previstos quaisquer valores para manutenção e reparação dos parques de estacionamento (e dos respectivamente equipamentos, nomeadamente os elevadores) que estavam abrangidos pelo concurso público de concessão”.

O executivo reúne-se, por isso, esta terça-feira, para que a deliberação decorra dentro do prazo legal previsto, podendo seguir para tribunal, acompanhando a contestação municipal.