A medida vai ser implementada no âmbito do quinto Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, para os anos 2014-2017. Por enquanto, não há data prevista para a abertura de portas destas casas.

O objectivo do protocolo entre o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) é responder às dificuldades que as vítimas com poucos recursos financeiros têm em custear o seu próprio alojamento, sendo que “é o momento da saída da casa de abrigo que maior dificuldade coloca".

Neste momento, “o que temos é um mercado livre de habitação, a preços que muitas vezes as mulheres não podem suportar, e, por outro lado, por via judicial, o requerer de acções de casas de família que são muitas vezes acções longas e morosas, e que não protegem as vítimas para que estas regressem às zonas de origem”, constata a directora executiva para a violência de Género da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), Elisabete Brasil.

Reiterado no texto do protocolo o objectivo de dar "resposta às necessidades de habitação condigna das vítimas de violência doméstica”, a CIG não dispõe, porém, de informação quanto ao número de vagas ocupadas nas casas abrigo. Quanto à taxa de ocupação, “ronda os 99%", entre “vítimas de violência doméstica e filhos/as menores, que com elas se encontram”, lê-se na resposta enviada ao PÚBLICO.

A permanência das vítimas nesta recém-criada bolsa de casas "não deve ser superior a seis meses”, dado tratar-se de uma resposta temporária, que faz a transição entre o acolhimento temporário das casas de abrigo e a integração na vida em comunidade. São 25 os municípios abrangidos pelo programa.

As habitações são “propriedade do IHRU", refere o protocolo assinado em Dezembro. No que se refere ao valor das rendas, este será “calculado de acordo com o regime de renda apoiada e varia consoante o rendimento e composição do agregado familiar”. Quanto ao número de fogos, este irá depender do número de pedidos e da localização, segundo fonte do IHRU, em declarações à agência Lusa.

Elisabete Brasil apoia a inciativa que, acrescenta, só peca por não ter sido implementada mais cedo. “Estamos a falar de pessoas que deixam tudo: os seus trabalhos, as suas redes familiares, os seus contextos de origem e de vivências que conhecem, para serem colocadas noutros pontos do país e recomeçarem as suas vidas”, sustenta, para sublinhar ainda que o sistema deve encontrar mais soluções que protejam a vítima e não o agressor. “Se o sistema não cumpre o que é punir o agressor e decidir esta protecção que possibilite a manutenção das vítimas no seu local de origem, é ele próprio que tem que encontrar medidas alternativas de apoio a uma estratégia que não levou a cabo”, defende.

A criação de condições para estas vítimas no momento da saída das casas de abrigo, já tinha estado na origem de um outro protocolo de cooperação, celebrado em Agosto de 2012, entre a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com o objectivo prestar apoio por parte dos 25 municípios aderentes ao processo de autonomização das Vítimas de Violência Doméstica e de Género, no momento da saída das casas-abrigo”, adiantou fonte da CIG ao PÚBLICO.

Violência doméstica traduzida em números

Em 2013 a APAV registou 20.642 crimes, um número ligeiramente superior aos 20.331 crimes registados em 2012. No que respeita à tipologia, a violência doméstica representa a esmagadora maioria (84,2%) dos crimes relatados pelas vítimas. E, dentro desta categoria, a APAV destaca a percentagem significativa de maus-tratos psíquicos (36,8%) e físicos (26,9%). Ambos perfazem 63,7% dos “crimes de violência doméstica em sentido estrito”.

Até ao dia 20 de Novembro de 2013, o Observatório de Mulheres Assassinadas da UMAR contou, por seu turno, 33 mulheres assassinadas pelos seus companheiros ou ex-companheiros. No ano anterior, tinha havido 40 homicídios, menos sete que no ano precedente, e 53 tentativas de homicídio, num total de 93 crimes.

No relatório do OMA, a UMAR defende ainda a necessidade de aplicação de instrumentos de avaliação de risco e a promoção de medidas de coacção adequadas e em tempo útil. Sugere ainda que seja potenciada a monitorização das medidas de coacção aplicadas e que se promova a vigilância electrónica destas, bem como um aumento das medidas de fiscalização preventiva contra a posse ilícita de armas e desenvolvidas estratégias que penalizem os agressores.