O Provedor de Justiça mandou arquivar a queixa apresentada em Dezembro passado pelo presidente da Câmara de Viana do Castelo contra o processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) à empresa Martifer, alegando não ter “competência para questionar decisões políticas”.

De acordo com fonte oficial da Provedoria de Justiça contactada pelo PÚBLICO, José de Faria Costa invocou o Estatuto do Provedor. A mesma fonte explicou que, de acordo com a lei que enquadra as funções do Provedor, José de Faria Costa não possui poderes para interferir nas opções políticas do Governo, nem tão pouco para proceder a uma investigação criminal.

“O Provedor de Justiça não pode e não deve e não tem competência para questionar decisões políticas do Governo” afirmou a fonte.

A mesma argumentação foi comunicada ao autarca socialista de Viana do Castelo, num ofício enviado à câmara municipal da capital do Alto Minho há cerca de duas semanas. Contactado pelo PÚBLICO, José Maria Costa escusou-se a prestar declarações sobre o assunto.

Apesar do arquivamento da queixa não está colocada de parte uma análise à situação laboral que se vive nos ENVC. De acordo com a fonte da Provedoria, o assunto poderá voltar a ser analisado apenas do ponto de vista do direito laboral, e caso os trabalhadores formalizem uma queixa - o que não aconteceu até à data.

A queixa agora arquivada foi formalizada pelo autarca de Viana do Castelo a 12 de Dezembro por suspeita de indícios criminais no processo de subconcessão dos estaleiros navais ao grupo português Martifer. Na altura, José Maria Costa entregou ao provedor de Justiça um dossier com 18 pontos que, frisou, “não estão bem esclarecidos e que nos merecem as maiores reservas do que é este processo”. Do dossier constam “muitos pontos” que se prendem com empresas que estiveram envolvidas no início do concurso e depois deixaram de ter contactos e nunca mais tiveram informações, e o desperdício de dinheiros públicos em aquisições de equipamentos para navios que estão a apodrecer, na ordem de mais de 20 milhões de euros, indicou o autarca.

 “Há situações que podem configurar crime de lesar o Estado e podem, inclusivamente, ter situações de favorecimento”, acrescentou.

Na altura Costa sugeriu ainda uma investigação à Empresa Portuguesa de Defesa (Empordef), que detém a totalidade do capital social dos ENVC, porque “há muita matéria para ser esclarecida, do foro processual, do foro criminal e do interesse público”, frisou.

Entretanto, já este mês, o Ministério Público (MP) anunciou que a averiguação preventiva que corria ao caso dos ENVC deu lugar a um inquérito judicial. O objectivo é determinar a existência de factos com relevância criminal.

A investigação surgiu na sequência de duas queixas apresentadas em 2013 pelo presidente da Câmara de Viana. Na primeira, enviada em Abril, Costa denunciou suspeitas de gestão danosa no processo de reprivatização dos estaleiros, que acabou por ser abandonado. Em alternativa, o Governo avançou com a subconcessão dos terrenos e infra-estruturas da empresa pública. Nesse sentido, a participação apresentada em Dezembro pelo autarca socialista referia a existência de fortes indícios igualmente de “gestão danosa” no processo de subconcessão ao grupo português Martifer.