A proposta de lei apresentada ontem pela maioria PSD/CDS na Assembleia da República (AR) para que a PSP seja excluída, como os militares e GNR, da Lei Geral das Funções Públicas, poderá resultar na compensação dos agentes com suplementos e promoções, mas não impedirá a continuação dos protestos. A proposta nunca possibilitará isentar os polícias dos cortes salariais que sofrem como todos os funcionários públicos.

No documento do PSD e do CDS, os partidos incluem, a par dos militares das Forças Armadas e GNR, “o pessoal com funções policiais da PSP” no quadro da exclusão à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Desta forma, a PSP deixa de estar vinculada à Lei 12/A do Governo de José Sócrates em 2008 que regulou vínculos, carreiras e remunerações.

“Em sede de negociação do novo estatuto, poderemos então alterar a forma de atribuição dos suplementos de serviço, introduzir novos postos na categoria de agentes e de chefes e reequacionar os critérios de avaliação que agora são quantitativos e não se adequam à função policial. Lutamos por isto desde 2008. A lei 12/A não permitia nada disso. Finalmente conseguimos”, disse o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP-PSP), Paulo Rodrigues.

Essas alterações deverão “representar mais despesa”, admite o dirigente. Até porque actualmente os suplementos só são pagos por dia de serviço, exceptuando folgas. Os polícias pretendem receber os suplementos ao mês, independentemente de estarem de folga ou férias. Outra reivindicação é a do subsidio de risco que existe noutras forças e que foi recentemente exigido pela Sindicato Nacional de Polícia (SINAPOL) no âmbito de propostas ao Ministério da Administração Interna (MAI) para contornar os cortes salariais.

A lei deverá ser aprovada, conforme a proposta, até ao final do ano, altura em que começará, então, a discussão do estatuto da PSP. Paulo Rodrigues congratula-se com a exclusão da função pública, mas salienta que “os protestos contra os cortes salariais – em média 200 euros por agente – vão continuar”. Admite apenas que “as manifestações recentes influenciaram esta proposta” e que “este sinal de que o Governo quer dialogar está a diminuir o grau de revolta entre os policias”.

O SINAPOL, porém, diz não ver vantagens ou desvantagens nesta proposta. “Ainda não conhecemos o seu teor, mas temos o receio de que poderá servir para nos colocarem no patamar dos militares quando somos civis. Receamos que alguns queiram com isto encontrar uma porta para fazer voltar o militarismo à PSP”, disse o presidente do SINAPOL, Armando Ferreira.

A reivindicação da exclusão era há muito exigida pela PSP e defendida pelo ministro MAI, mas encontrava resistências no Ministério das Finanças por eventuais encargos que essa medida possa trazer.

Tanto o líder da bancada do PSD, Luís Montenegro, como o líder da bancada do CDS, Nuno Magalhães, afirmam que a alteração foi "consensualizada com os vários departamentos do Governo, com o MAI e com o Ministério das Finanças", mas escusaram-se a dizer quais os obstáculos que o Governo tinha para não apresentar logo esta solução na proposta inicial do Executivo. "O que interessa é o resultado final. Esta é uma correcção de um erro histórico do PS", disse Nuno Magalhães. Fontes parlamentares garantiram que a negociação foi muito difícil.

Questionado sobre se isto é um sinal da maioria face à manifestação dos agentes da PSP (que culminou com uma invasão da escadaria do Parlamento no ano passado), o líder da bancada do PSD negou que fosse uma resposta.

Já Nuno Magalhães lembrou que desde 2008 que se assumiu contra a equiparação do regime da PSP ao dos funcionários públicos. O líder da bancada centrista referiu que não fazia sentido que uma força militar (GNR) tivesse um cariz próprio e outra não o tivesse por ser civil.

De fora desta solução ficam a PJ e o SEF, situação que foi justificada pelos líderes parlamentares do PSD e CDS pelo facto de já terem um estatuto próprio, mas que está a revoltar os agentes dessas forças que se consideram discriminados.

O presidente da Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária (PJ) considerou que esta polícia foi "discriminada, de forma negativa", em relação à PSP. E também o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF), Acácio Pereira, considerou a situação uma “discriminação inaceitável - não há polícias de primeira, nem de segunda”, disse.