O Governo anunciou nesta quinta-feira que vai investir 4,5 milhões de euros na reabilitação de bairros sociais geridos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), "com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das populações habitantes".

De acordo com informação do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, "este investimento faz parte do Programa de Reabilitação do Parque Habitacional do IHRU, que inclui a reabilitação progressiva de 136 bairros sociais em todo o país (cerca de 13.000 fogos)". O objectivo, refere a nota, é "melhorar a qualidade de vida das populações habitantes ao nível da reabilitação das habitações, promovendo também a requalificação dos próprios bairros".

O Parlamento vai discutir esta sexta-feira a revisão do regime de renda apoiada, através dos projectos de resolução do BE e do PSD/CDS-PP, do projeto de lei do PCP e de uma petição dos moradores da Conceição, em Guimarães. No comunicado hoje divulgado, o Governo defende que esta revisão "requer uma avaliação rigorosa e de máximo pormenor".

O secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, sublinhou, citado na nota, que "a adopção progressiva do modelo da renda apoiada, no parque habitacional do IHRU, tem permitido alavancar o processo de manutenção e reabilitação do património edificado, o que aumentará a qualidade das habitações existentes, mas principalmente, a qualidade de vida das pessoas que nelas habitam".

Os grupos parlamentares que apoiam o Governo recomendam que se proceda à revisão do regime de renda apoiada, que na sua vigência se terá revelado "desadequado à evolução das necessidades habitacionais das famílias e da situação do parque habitacional".

Recordando os congelamentos das rendas, as pelo menos três modalidades de aplicação e o compromisso assumido pelo executivo, PSD e CDS-PP recomendam que o Governo "proceda, no quadro de uma avaliação global da aplicação da lei do arrendamento, e em articulação e colaboração com as entidades competentes, à reanálise do regime de renda apoiada".

Já o Bloco de Esquerda (BE), no seu projecto de resolução, recomenda a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada, argumentando ocorrerem "aumentos de renda completamente desajustados da realidade e incomportáveis". Por seu turno, através de um projecto de lei, o PCP pede a suspensão, por dois anos, dos aumentos das rendas de habitação social e a reavaliação do actual regime.

No plenário será ainda debatida a petição submetida pela Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição, Guimarães, sob o título "pela revisão do regime de renda apoiada e suspensão da actualização das rendas", com 4585 assinaturas. Em Julho de 2013, na Comissão Parlamentar do Ordenamento do Território, os peticionários sublinharam que rejeitam a "grandeza do aumento exigido", admitiram que o "pagamento da primeira actualização poderia ser uma solução equilibrada" e defenderam "não resultar qualquer prejuízo na suspensão da lei, dado que a mesma, apesar de se encontrar em vigor há cerca de 20 anos, nunca foi totalmente aplicada".

Em resposta, o IHRU indicou a falta de actualização dos valores de rendas durante décadas e que as "novas taxas de esforço dos agregados familiares são muito baixas quando comparadas com a generalidade das famílias portuguesas". "O regime de renda apoiada é o mais adequado à actual realidade de crise económica e social, já que o valor da renda resulta do apuramento dos rendimentos e da composição do agregado familiar", lê-se no relatório da comissão parlamentar sobre o assunto.