1. O último dia de 2013 trouxe-nos a Lei do Orçamento do Estado para 2014 e a lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 (Lei nº 83-B/2013). Se a primeira, no que concerne à regulação do mercado das apostas desportivas em linha, culminou, pela total ausência de previsão, um procedimento legislativo a roçar o esquizofrénico, as Opções do Plano, como sempre, vêem-se forçadas a afirmar algo sobre a política pública desportiva para o ano que se inicia. Não que isso seja – bem longe disso – a afirmação de um real projecto de intervenção pública, mas mais porque é preciso dizer algo que fique bem na fotografia. É quase uma “selfie” programática.

2. Eis, pois, no dizer político, as prioridades na área do desporto.

Em primeiro lugar, a consolidação do Programa Nacional de Desporto com Todos e para Todos, iniciativa nacional que visa mobilizar os cidadãos para a prática desportiva. Segue-se a adopção de medidas para o reforço da internacionalização da economia do desporto. Depois temos o implementar de medidas para consolidar uma nova abordagem para o alto rendimento. O Conselho Nacional do Desporto “será chamado a cumprir com o disposto na nova lei orgânica que o regulamenta, em particular aconselhando o Governo em matérias relacionadas com a orientação estratégica para a política nacional para o desporto, designadamente na definição das áreas e dos sectores prioritários no âmbito dessa política (Prioridade? Não é o que se espera dele?)

3. “Outro pilar fundamental da actuação do Governo para 2014 assenta na reforma dos mecanismos e procedimentos de relação entre o movimento associativo desportivo e a Administração Pública, designadamente ao nível da desburocratização dos instrumentos e procedimentos de contratualização dos apoios financeiros, bem como implementar, cabalmente, os novos critérios de financiamento ao desporto que resultaram da negociação com o universo desportivo, conciliando esta prioridade política com a consolidação da administração pública desportiva”. Ups!

4. Depois o Governo aposta “essencialmente” no seguinte: medidas para reforço da internacionalização da economia do desporto (outra vez?); elaboração de uma carta desportiva nacional; Consolidação do Plano Nacional de Ética no Desporto (PNED); Dinamização do Museu do Desporto e da Biblioteca Nacional do Desporto; Consolidação do processo de reorganização e modernização da medicina desportiva; Instalação do Tribunal Arbitral do Desporto para uma justiça desportiva mais célere, mais especializada e porventura (esta é boa) menos onerosa; Consolidação e integração da Biblioteca e Museu Nacional do Desporto quer na esfera do movimento associativo desportivo quer cultural, educacional e académico (dinamiza-se e depois consolida-se); Revisão do ordenamento jurídico desportivo, nomeadamente: regime jurídico das federações desportivas; regime jurídico das instalações desportivas de uso público; critérios de inclusão no registo de agentes desportivos de alto rendimento; medidas de protecção do jovem jogador nacional e das selecções nacionais (outra vez?); redefinição dos prémios por obtenção de resultados de mérito desportivo; regulação da actividade dos técnicos de animação turística com incidência no desporto; Consolidação do plano nacional de formação e qualificação dos agentes desportivos; Projecção internacional do desporto nacional.

5. O Governo vai, pois, “consolidar” muito, o que vale por dizer que vai fazer mais do mesmo. Em abono da verdade, não se esperava outra coisa. josemeirim@gmail.com