O Diário da República (DR) publica nesta segunda-feira o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013 no valor de 1600 milhões de euros.

Segundo o DR, o Orçamento “cumpre com os diversos princípios e regras orçamentais estabelecidos na Lei de Enquadramento do Orçamento, nomeadamente as regras da anualidade, do equilíbrio, da não consignação, do orçamento bruto, da especificação, da unidade e da universalidade”.

“O Governo Regional da Madeira, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico Financeiro, comprometeu-se a implementar um alargado conjunto de medidas de ordem financeira, orçamental e organizacional, que o presente Orçamento consubstancia”, refere.

“O Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013 dá cumprimento a esse programa e implementa medidas necessárias à sustentabilidade e estabilização das finanças públicas da Região e à salvaguarda dos seus compromissos financeiros”, acrescenta.

Refere que “as previsões da receita e da despesa orçamental para o ano de 2013 tiveram em consideração a previsão do cenário macroeconómico regional, nacional e internacional, e as suas perspectivas de evolução”.

Sublinha que “a estratégia de rigor e contenção orçamental proposta salvaguarda a execução da vertente social do Orçamento, através da previsão dos recursos necessários à garantia da execução das despesas e dos encargos obrigatórios da administração regional”.

O Orçamento, aprovado a 13 de Dezembro apenas com os votos dos deputados do PSD-M, foi caracterizado pelo presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, de “coragem” permitindo “garantir o futuro da autonomia” mas para a oposição está condicionado pelo Plano de Ajustamento Económico e Financeiro.