Nos últimos dias de Março passado, com a entrada em vigor do decreto-lei 320/2002, o licenciamento e as inspecções de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes passou a ser da competência das câmaras municipais; mas, passados quatro meses, a maior parte das autarquias não se encontra, ainda, em condições de exercê-la.

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, garante que a segurança de pessoas e bens não está em causa, apesar de as inspecções aos cerca de 120 mil equipamentos existentes em Portugal estar suspensa em quase todo o país. Já Pedro Castanheira, da Associação Nacional de Industriais de Elevadores e Escadas Rolantes, avisa que o problema "tem de ser resolvido a curto prazo", "sob pena de a situação se tornar dramática".

No caso de Lisboa, a concretização do diploma que transfere para os municípios as competências de fiscalização dos elevadores também está ainda a dar os primeiros passos. Durante o mês de Junho, o executivo camarário chegou a aprovar uma proposta que previa a realização de um debate público sobre a determinação das taxas a cobrar pela prestação destes serviços, mas o texto foi depois chumbado na Assembleia Municipal.

De acordo com o gabinete do vereador Pedro Pinto, que detém o pelouro dos equipamentos electromecânicos, está agora em preparação uma nova proposta que será brevemente - "talvez Setembro" - submetida à vereação e depois à assembleia. Ao contrário do que sucede noutros municípios, a câmara de Lisboa entende, acrescenta a mesma fonte, que os seus serviços "têm condições" para exercer directamente, e com menos custos, todas as competências que a lei lhes atribui, sem necessitarem de recorrer à contratação externa.

Em Coimbra, só em Setembro, na próxima reunião ordinária da Assembleia Municipal, a câmara levará à apreciação dos deputados a proposta recentemente aprovada pelo executivo, que define as taxas relativas à inspecção de elevadores e a celebração de um contrato de prestação de serviços com uma das cinco entidades inspectoras habilitadas para essas funções.

No Porto, a questão encontra-se ainda mais atrasada, com o assunto em análise no departamento jurídico, para estudo das alternativas, de modo a elaborar a proposta que será sujeita à apreciação do executivo e da assembleia municipais.

Este tipo de atraso não é excepção em relação à maioria das câmaras municipais que legalmente assumiram, em finais de Março, uma competência que até ali era exercida pelas direcções-regionais de Economia. E resulta, na prática, na suspensão da actividade inspectiva naquele domínio, que é desdramatizada quer por Fernando Ruas quer por Artur Vilela, director dos Serviços de Energia da Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia, apontado ao PÚBLICO pela assessora do ministro da Economia como porta-voz em relação a esta questão.

Argumentam ambos que a alegada "inexistência de riscos" decorrentes da suspensão das inspecções resulta de vários factores: da "blindagem" imposta pelas normas comunitárias relativamente à qualidade e segurança deste tipo de equipamentos, desde a realização do projecto à sua execução e instalação; da obrigatoriedade de realização, por parte dos proprietários, de contratos com empresas de manutenção; e do facto de o decreto-lei 320/2002 responsabilizar, dos pontos de vista criminal e civil, para além dos proprietários, as empresas responsáveis pela manutenção das instalações. "Neste contexto, não é o atraso de alguns meses na realização das inspecções que gera qualquer risco no que respeita à segurança", garantem.

Pedro Castanheira, da ANIER, mostra-se mais preocupado. Considera que, a suspensão da actividade inspectiva "não é dramática se a situação for ultrapassada a curto prazo", mas realça que se poderá assim classificar "se, dentro de três meses, o actual quadro se mantiver".

"As inspecções são um instrumento fundamental, não só para manter mas também melhorar as condições de segurança dos elevadores" (ver caixa) e cada dia que passa é tempo perdido e tempo muito difícil de recuperar", salienta. Chama ainda a atenção para "o elevadíssimo número de equipamentos em causa, a escassez de meios existente no país para realizar as inspecções e a enorme carga burocrática destes processos". "A realidade é muito simples: os atrasos acumulados resultam no aumento de probabilidade de verificação de acidentes", conclui.