A Câmara de Alenquer anunciou, esta semana, que decidiu aplicar uma coima de 80 mil euros à empresa Imoretalho pertencente ao Grupo Jerónimo Martins, por ter decidido abrir a loja Pingo Doce do Carregado, no final de Dezembro, sem licença de utilização emitida pela autarquia. O problema arrastou-se por mais de dois meses, a Câmara chegou a dar um prazo para o encerramento coercivo da loja, mas, com a conclusão das obras dos acessos, acabou por emitir a licença a 14 de Março passado. Depois de uma análise jurídica da situação, a edilidade decidiu, agora, que será ajustada uma coima de 80 mil euros, tendo também em conta que a legislação prevê que a punição para actos deste tipo se situe entre os 1500 e os 250 mil euros.

Fonte oficial do Pingo Doce disse ao PÚBLICO, que a empresa está a “analisar” a decisão da Câmara Municipal de Alenquer, mas acrescenta que o valor da coima lhe “parece excessivo”, tendo em conta os contornos do caso. “Corrigimos prontamente a situação e terminámos a obra no prazo dado pela Câmara”, sustenta a mesma fonte. "Por um lamentável lapso dos nossos serviços, abrimos o referido estabelecimento sem termos dado entrada, nos serviços competentes da Câmara Municipal de Alenquer, do pedido de autorização necessário para o efeito”, assumiu a direcção-geral do Pingo Doce, em Janeiro, quando confrontada com o auto de contra-ordenação e com a ordem de fecho emitida pela Câmara. A empresa apresentou, então, desculpas públicas à autarquia pelo “incómodo gerado”, mas frisava que, estando o projecto em total conformidade, esperava corrigir rapidamente a formalização em falta. O que veio a acontecer em meados de Março, altura em que a Infra-Estruturas de Portugal (IP) considerou também as obras de acessos devidamente concluídas.    

A Câmara sustenta que, para o processo de contra-ordenação que levou à aplicação desta coima, “foi imputada à empresa a utilização de um prédio urbano sito na Quinta da Colónia para o exercício de atividade económica de retalho, sem que para tal possuísse qualquer autorização de utilização, violando assim o regulamento próprio”.

Abertura “ilegal”

Acrescenta o Município de Alenquer que, a 29 de Dezembro, “apesar dos avisos da autarquia em data anterior quanto à impossibilidade de abertura do estabelecimento comercial devido aos atrasos verificados nas acessibilidades”, a empresa “optou por inaugurar o espaço comercial de forma ilegal, obtendo vantagem económica pela não detenção de licença de utilização”. A licença em causa viria a ser emitida apenas a 14 de Março, “data em que ficaram cumpridos todos os requisitos para o efeito, entre os quais, a finalização das obras relativas ao acesso à superfície comercial pela rotunda construída para o efeito”, refere a Câmara, que considera que, “se não é admissível a nenhuma sociedade comercial a prática de ilegalidades, muito menos deverá ser admissível a uma sociedade com um lucro de 21, 998 milhões de euros em 2015, extraídos de um volume de negócios de 57, 568 milhões, na abertura das suas lojas de forma repetida, obtendo com isso benefício económico em detrimento da sua concorrência, que exposta às mesmas condicionantes legais, as cumpre”.
Na mesma nota, a edilidade alenquerense diz encarar de forma “muito favorável e positiva” a implantação de novos agentes económicos no seu território com capacidade geradora de emprego nas mais diversas áreas, mas que “não poderá nunca pactuar com actividade ilegal ou incumprimento das regras instauradas, que são desde logo igualitárias e universais”.

A autarquia explica, ainda, que o montante da coima (acrescido de 51 euros relativos a custas) foi apurado através de uma métrica que releva “o número de dias em que a empresa esteve em situação de vantagem económica por incumprimento, o volume de negócios e capital social da mesma, e o enquadramento jurídico adicional”.

O caso suscitou acesa polémica no concelho de Alenquer com a oposição camarária a reclamar medidas mais duras e o presidente da Câmara, o socialista Pedro Folgado, a garantir que a autarquia não pactuava com este tipo de actuação, mas tinha que cumprir os trâmites e os prazos legais. “Lamento todo este processo. Sentimo-nos um bocado impotentes para fazer mais, mas temos que seguir os trâmites legais”, constatou Pedro Folgado, referindo que a solução de acesso aprovada pela IP lhe continua a suscitar muitas dúvidas e veio retirar fluidez aquele troço da EN 1 que atravessa a vila do Carregado.