Os membros eleitos do Conselho de Redacção (CR) da Lusa afirmaram esta terça-feira, no Parlamento, ter recebido “informações preocupantes, com provas documentais, de decisões administrativas que permitem a interferência do Conselho de Administração em questões editoriais”.

Durante uma audição na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para apreciação na generalidade dos projectos de lei do PS, IL, PCP, Livre e de um projecto de resolução do Chega sobre o modelo societário e os estatutos da agência noticiosa, os representantes do CR da Lusa, Joana Ramos Simões e Paulo Agostinho, afirmaram que “o assunto está ainda em processo de análise mas constitui uma preocupação importante”.

Face aos pedidos de esclarecimento dos deputados Davide Amado, do PS, Filipa Pinto, do Livre, e Alfredo Maia, do PCP, a que se juntaram num segundo momento Patrícia Carvalho, do Chega, e João Antunes dos Santos, do PSD, Paulo Agostinho disponibilizou-se para explicar numa audição, em privado, as provas documentais de que o CR dispõe, uma vez que se tratam “de contratos adicionais ao contrato de trabalho de pessoas concretas”.

Perante a insistência dos deputados, Paulo Agostinho disse tratar-se de “contratos irregulares que violam o Estatuto dos Jornalistas”, cuja matéria está ainda a ser avaliada tanto pelo CR como pela Comissão de Trabalhadores da Lusa, mas nos quais “é pedido a determinados jornalistas funções que vão para além da sua função de jornalista”.

“Não é uma insinuação, são contratos assinados, mas o que nos interessa é discutir a autonomia editorial”, acrescentou.

No final da audição, Paulo Lopes Silva, do PS, informou o presidente da comissão de que apresentaria um requerimento urgente para uma nova audição do Conselho de Administração da Lusa, fora da discussão na especialidade.

“Aventureirismos político-partidários”

Na sua intervenção, os membros eleitos do CR apelaram a “uma protecção jurídica relativamente a qualquer Governo” e legislação “que proteja a agência de aventureirismos político-partidários ou a sua captura por interesses”.

Defenderam que os estatutos têm de garantir a autonomia editorial, e afirmaram que quase metade (46%) dos lugares no conselho consultivo da Lusa, “são políticos”, como deputados, representantes do poder local e das regiões, embora o noticiário político não tenha esse peso na linha da agência.

“Esta presença excessiva de políticos retira pluralidade a um órgão que vai acompanhar o trabalho quotidiano de uma agência que é muito mais do que as relações com o poder político, seja de que cor for”, disseram ainda.

Sobre a obrigatoriedade de a direcção de informação responder ao Parlamento, foi explicado aos deputados que “a Lusa vem à Assembleia da República quando é chamada”, e que um director de informação “que preste contas ao poder político aproxima perigosamente o primeiro responsável editorial da agência a um funcionário de um governo ou de uma maioria parlamentar”.

Apesar de os estatutos não mencionarem a nomeação da direcção de informação, “pede-se ao conselho consultivo que aprecie, sem força vinculativa, essa nomeação que nem sequer está descrita nas competências da administração”.

Já a administração “é nomeada pelo accionista único, representado num gabinete ministerial de um governo. Isso é uma caixa de Pandora que não queremos ver aberta”, acrescentaram.

Segundo os membros eleitos do CR, entre as 33 associadas da Aliança Europeia das Agências Noticiosas, 18 são propriedade pública e 15 são privadas.

Entre os órgãos públicos, “os dirigentes são nomeados pelo governo sem qualquer contrapeso em nove casos. Oito desses países estão classificados abaixo de Portugal nos índices internacionais de democracia” e são, em muitos casos, “referenciados como regimes com características autocráticas”, explicaram.

Mas há também bons exemplos, “com critérios transparentes de nomeação, concursos públicos e pareceres vinculativos das redacções ou conselhos externos”, tendo os representantes do CR da Lusa apontado o exemplo da agência pública francesa AFP, onde as administrações e direcções têm “nomeação, avaliação e acompanhamentos independentes, com forte presença de clientes e de parceiros da sociedade civil”.

“Isto, em vez de casos como o que sucedeu este ano na Lusa, com a opacidade da nomeação de uma administração por parte de um gabinete ministerial, ainda antes da entrada em vigor dos estatutos da empresa”, acrescentaram.

Quanto aos diplomas em análise na comissão parlamentar, o projecto de lei do PS visa alterar o modelo societário e os estatutos da Lusa e prevê a criação de um Conselho Geral Independente (CGI), órgão que será responsável pela escolha do Conselho de Administração da agência.

A proposta da IL retira ao Governo o poder de escolher a administração da Lusa, passando essa competência para um novo Conselho Estratégico e de Acompanhamento que substitua o actual Conselho Consultivo.

Já o projecto de lei do PCP altera os estatutos da Lusa para que a administração da agência seja escolhida por um novo Conselho Geral e que a empresa passe de uma sociedade anónima para uma entidade pública empresarial.

O Livre propõe a criação de um CGI independente na agência Lusa, com competência para escolher os membros do Conselho de Administração, e a obrigatoriedade de audição dos trabalhadores sobre decisões estruturais.

No seu projecto de resolução, o Chega recomenda ao Governo a adopção de medidas que assegurem “a independência editorial, a autonomia institucional, a transparência financeira e o escrutínio parlamentar regular da Lusa”.

Em 9 de Setembro, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deliberou que a reestruturação da agência “não está conforme com o quadro normativo aplicável” nem com as recomendações e “boas práticas do funcionamento independente de um meio de comunicação social público”, considerando que as desconformidades terão efeitos sobre “os níveis de independência da Lusa face ao poder político”.