A pandemia covid-19 fechou o país há quase cinco anos e, à data, muito se discutiu sobre a necessidade de instrumento legislativo que permita responder a uma emergência sanitária. Porém, cinco anos depois, a prometida Lei de Protecção em Emergência de Saúde Pública ― a lei de emergência sanitária ― ainda não saiu da gaveta. Ao PÚBLICO, o gabinete da ministra da Saúde respondeu, ainda antes da demissão do Governo, que o executivo “não pode proceder à regulamentação de uma lei que não existe, já que nunca foi discutida nem aprovada na Assembleia da República”.