Organizações acusam Junta de Arroios de criar obstáculos à regularização de imigrantes

Junta de Freguesia de Arroios passou a exigir a imigrantes extracomunitários um título de residência válido para emitir atestados de residência. Organizações e advogada falam em situação “ilegal”.

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Em questão está um edital emitido a 9 de Fevereiro pela Junta de Freguesia de Arroios sobre atestados de residência Daniel Rocha
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Recentemente, a Junta de Freguesia de Arroios, em Lisboa, passou a pedir obrigatoriamente a apresentação de título de residência válido para emitir atestados de residência a cidadãos estrangeiros extracomunitários, recusando a emissão do documento apenas com um passaporte. Um grupo de organizações lançou um comunicado em que acusa a junta de freguesia de estar a impedir os imigrantes de ter atestados de residência e de estar a contribuir para o “recuo nos direitos das pessoas migrantes”. Advogada na área da imigração diz ao PÚBLICO que a situação é “ilegal” e que basta apresentar um documento de identificação válido.

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