Há dias em que as notícias fecham um circuito informativo que começou há algum tempo e mostram que além da letra da lei é também a mudança de mentalidades que ajuda a melhorar a vida das pessoas.

No ano passado, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) recebeu mais de mil pedidos de parecer de trabalhadores que quiseram ter acesso a um horário flexível. O número ficou 33% acima dos pedidos feitos um ano antes e este crescimento resulta, em especial, do que está acontecer nas empresas do sector privado.

Primeiro, cabe perceber o que é isto do horário flexível e a quem se aplica. A lei prevê que seja considerado um horário flexível um que seja fixado num determinado turno, ou quando o trabalho é concentrado nuns dias (desde que cumpridas as horas de trabalho completas), ou não trabalhar aos fins-de-semana.

Têm acesso a este direito os pais com filhos até aos 12 anos de idade ou com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, desde que quem peça o horário partilhe a casa com o filho e que a empresa não fique penalizada na sua actividade.

No final de 2022, foi conhecida a decisão sobre o caso de uma trabalhadora de uma loja da Primark no Almada Fórum que pediu à sua entidade empregadora para não trabalhar aos fins-de-semana. O pedido da trabalhadora já tinha passado por vários tribunais e foi quando chegou ao Supremo Tribunal de Justiça que a mesma viu a sua pretensão atendida. A decisão fez jurisprudência e é hoje vista pela CITE como tendo contribuído para este acréscimo nos pedidos de parecer junto desta entidade que tem como missão zelar pela igualdade no trabalho, a protecção da parentalidade e a conciliação da vida pessoal e profissional.

Há outro aspecto que a CITE aponta como tendo sido importante para o aumento do número de pedidos de acesso ao horário flexível e que tem que ver com o facto de a decisão do Supremo ter sido amplamente divulgada pela comunicação social.

O poder da informação salta aqui à vista e a presidente da CITE acredita mesmo que este acréscimo resulta de uma maior consciência dos trabalhadores para a existência deste direito. Além de leis robustas e modernas, é preciso que elas sejam usadas e que se saibam usar. E é por isso que apela a que os trabalhadores recorram a esta entidade sempre que se instala a dúvida entre patrão e trabalhador sobre o exercício de um direito consagrado na lei. Saem a ganhar os trabalhadores e as empresas. Os bons funcionários são aqueles que não sentem que precisam de abdicar da sua vida pessoal para trabalhar.