Câmara do Porto quer revogar regulamento do alojamento local que se tornou “inócuo”

Pacote governamental restringe mais o aparecimento de novos AL que regras que a autarquia tinha em vigor desde Maio. Medida que é votada na segunda-feira é sobretudo simbólica, diz investigador.

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Câmara do Porto critica legislação do Governo que a impede de decidir sobre o seu território Manuel Roberto
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Cerca de meio ano depois da aprovação do Regulamento para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local, a Câmara do Porto quer acabar com ele. Fá-lo porque, entretanto, entrou em vigor o pacote legislativo Mais Habitação, que limita mais a criação de novos Alojamentos Locais que as regras que o município do Porto tinha definido.

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