O Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu mandados de detenção do Presidente da Rússia, Vladimir Putin, e da comissária russa para os direitos das crianças, Maria Alekseyevna Lvova-Belova, por crimes de guerra relacionados com a transferência forçada de crianças ucranianas para território russo durante o conflito na Ucrânia.

Foi criado em 2002 para julgar crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e crime de agressão, quando um Estado-membro não tem capacidade ou não tem vontade de os julgar. Pode processar nacionais dos Estados-membros ou pessoas de outras nacionalidades por crimes cometidos em territórios de Estados-membros.

Embora Moscovo tenha repetidamente sublinhado que não reconhece a jurisdição do TPI – nem Rússia nem Estados Unidos nem China ratificaram o Estatuto de Roma; a Ucrânia, apesar de não ser um Estado-membro do TPI, aceitou em 2015 a jurisdição do tribunal em relação a crimes de guerra cometidos no seu território, mesmo por cidadãos russos ou de outros Estados que não fazem parte do TPI.

O mandado obriga os 123 Estados-membros a prender o Presidente russo e a comissária russa para os direitos das crianças, se entrarem no seu país. O TPI depende da vontade dos seus membros para aplicar os mandados, já que não possui qualquer força policial para os fazer valer.

A investigação sobre a Ucrânia foi aberta a 2 de Março de 2022, menos de uma semana depois da invasão da Ucrânia por forças russas. No entanto, o âmbito do processo remonta a possíveis crimes cometidos desde 21 de Novembro de 2013, de acordo com o site do tribunal, quando começaram os protestos contra o então Presidente Viktor Ianukovich, que acabaria por fugir em 2014 depois de ser deposto.

Até agora, o TPI condenou cinco pessoas por crimes de guerra e contra a humanidade, todos eles líderes de milícias africanas, da República Democrática do Congo, Mali e Uganda. Um dos que continuam a evitar a captura é o ex-Presidente do Sudão, Omar al-Bashir, procurado por genocídio no Darfur. Laurent Gbagbo, ex-Presidente da Costa do Marfim, foi absolvido de todas as acusações em 2019, depois de três anos de julgamento.

O Estatuto de Roma diz no número 2 do seu artigo 27.º que “as imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de uma pessoa, nos termos do direito interno ou do direito internacional, não deverão obstar a que o tribunal exerça a sua jurisdição sobre essa pessoa”. No entanto, a questão é mais complexa do que isso, como aconteceu na questão de Omar al-Bashir, que nunca chegou a ser detido. O professor de Direito da Universidade de Rugers Adil Hamad Haque, especialista em lei e ética nos conflitos armados, escreve: “O direito internacional consuetudinário proíbe os Estados de prender chefes de Estado de visita de acordo com mandados de prisão emitidos por tribunais penais internacionais? Existe uma regra consuetudinária, mas o seu conteúdo preciso é incerto, porque os tribunais criminais internacionais são bastante novos e os mandados de prisão para chefes de Estado em exercício são extremamente raros.”