Uma petição da União Zoófila (UZ) com mais de 90 mil assinaturas defendendo a criminalização dos maus-tratos a animais vai ser entregue esta quarta-feira, 15 de Abril, na Assembleia da República, indicou esta segunda-feira, em comunicado, a UZ.

Para ser discutida no Parlamento, uma petição necessita de um mínimo de 7.500 assinaturas, pelo que a comissão organizadora do requerimento refere ter "a certeza" de que este "irá ser discutido muito em breve" na Assembleia da República, "suscitando a apresentação de projectos de lei sobre essas matérias".

"Os peticionários apelam ao Tribunal Constitucional para que promova uma interpretação ética e actualista da nossa lei fundamental, aí incluindo a protecção dos animais, e à Assembleia da República que alargue a tutela penal aos animais sencientes, não apenas os animais de companhia, aperfeiçoe as normas vigentes e inclua a referência expressa aos animais no texto da Constituição", escreveu a União Zoófila.

O pedido surge depois de o Tribunal Constitucional ter declarado em três ocasiões que a lei actual era inconstitucional. A questão da inconstitucionalidade da norma que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia está a ser analisada uma vez mais a pedido do Ministério Público.

Segundo o comunicado, além da petição, "será ainda entregue um manifesto, onde mais de 40 personalidades de relevo na área do Direito em Portugal e mais de 50 associações e movimentos, pedem a manutenção da tutela penal que protege os animais de companhia, garantindo a efectiva "construção de uma sociedade livre, justa e solidária", inclusive para com os animais".

A 21 de Janeiro último, milhares de pessoas manifestaram-se em Lisboa contra a possibilidade de a lei que criminaliza os maus-tratos a animais vir a ser declarada inconstitucional. No mesmo dia, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu que o bem-estar animal devia ser "devidamente legislado", recordando que o Parlamento o podia fazer seja "em sede de legislação ordinária" ou através do processo de revisão constitucional que está em curso.

Por seu turno, o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, afirmou que o Governo apoia uma clarificação da lei sobre criminalização de maus-tratos a animais de companhia, para que não haja retrocessos nesta matéria. "A interpretação do Tribunal Constitucional resultou na impunidade de crimes horrendos contra animais", assinala o comunicado. Os subscritores do pedido declaram-se inconformados com a "inércia dos poderes constituídos".

Dados enviados à Lusa pela PSP e GNR no final de Janeiro indicam que 17 pessoas foram detidas por abandono ou maus-tratos a animais de companhia e registaram quase 10 mil crimes nos últimos cinco anos.