Marcelo promulga Interpol e Europol fora da alçada da PJ após TC não ver violação da separação de poderes
Juízes do Palácio Ratton consideraram não haver inconstitucionalidades na lei em resposta a um pedido do Presidente da República.
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O diploma que coloca os gabinetes nacionais da Europol e Interpol, que funcionam na dependência da Polícia Judiciária (PJ), na alçada do Ponto Único de Contacto (PUC) e do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna não é inconstitucional, de acordo com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) em resposta a um pedido de fiscalização feito pelo Presidente da República. Momentos depois da leitura do comunicado do TC, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a lei.
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