Os estafetas perante a lei

Tribunais de vários países, inclusivamente dos EUA, decidiram já, em vários casos, que as relações contratuais em causa correspondem ao essencial do modelo do contrato de trabalho.

A “Carta Aberta do Movimento de Estafetas ao Governo”, que o PÚBLICO difundiu há dias, é um documento – tal como a Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, curiosamente conhecida como “lei Uber” – que evidencia como os fenómenos associados ao trabalho com base em plataformas digitais são susceptíveis de gerar equívocos, porventura proveitosos para alguns dos interesses em presença.

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