Governo reforça lei para evitar entraves das autarquias ao novo aeroporto

Proposta de lei para ultrapassar veto dos municípios ao novo aeroporto já deu entrada na Assembleia da República.

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A proposta de lei foi assinada pelo ministro das Infra-estruturas, Pedro Nuno Santos Daniel Rocha

O Governo prepara-se para retirar aos municípios poderes de veto ao novo aeroporto e para isso avança com duas alterações: uma, mais mediática, e que passa por retirar aos municípios o carácter vinculativo dos pareceres, e outra que passa por eliminar possíveis entraves burocráticos no processo, evitando assim que a decisão política do executivo fique parada à espera dos tais pareceres.

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