O Presidente da República, Jorge Sampaio, promulgou hoje a lei do Orçamento de Estado para 2003, mas enviou-a para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva por ter dúvidas quanto a algumas disposições do diploma.

Um comunicado da Presidência justifica o procedimento de fiscalização do documento com "dúvidas de constitucionalidade e/ou legalidade" face a algumas medidas, em particular em matérias relacionadas com as pensões e o estatuto da aposentação.

"Apesar das dúvidas de constitucionalidade e/ou legalidade suscitadas por algumas das suas disposições, designadamente no domínio das pensões e estatuto de aposentação, entendeu Sua Excelência o Presidente da República não desencadear, a propósito, o processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade", refere a nota.

O Orçamento de Estado para 2003 foi aprovado na Assembleia da República com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e a oposição dos restantes partidos com assento parlamentar. Na altura, a oposição, e em particular o PS, manifestou a sua discórdia, alertando o Governo para alguns pontos inconstitucionais do OE para 2003 relativos ao "regime financeiro das regiões autónomas por não prever as alterações legislativas à lei de finanças regionais nem respeitar o processo especifico conducente à alteração de leis orgânicas".

Para Jorge Sampaio, "a dilação da entrada em vigor do novo orçamento, que sempre se verificaria qualquer que fosse a decisão do Tribunal Constitucional, poderia causar perturbações indesejáveis ao normal funcionamento da vida económica do país e, em particular, à actividade financeira do Estado numa conjuntura especialmente difícil"l.

"Porém, atendendo à relevância do que está em causa e, nomeadamente, à importância da garantia da regularidade dos procedimentos em Estado de Direito, o Presidente da República, sem prejuízo da imediata entrada em vigor do novo orçamento, decidiu requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação das referidas questões de constitucionalidade e legalidade em sede de fiscalização sucessiva, o que se fará, nos termos constitucionais, logo que seja publicada a lei agora promulgada", conclui a nota de Belém.

Esta é a primeira vez que Jorge Sampaio pede ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva desde que assumiu o cargo de Presidente da República.