Passados 40 anos da sua fundação, ainda existe alguém capaz de afirmar que o Tribunal Constitucional (TC) é um órgão independente? Surpreendentemente, sim.

O TC, desde a sua fundação, mais não é senão um órgão provido de uma autoridade jurídica bastante significativa, controlado pelos partidos “grandes”, com juízes nomeados por esses mesmos partidos, e submetido à vontade momentânea dos actores políticos de cada época. Podemos discutir subjectivamente o conceito de independência, porém, o próprio modo de organização e funcionamento do TC é contrário a essa noção.

Nos últimos dias, este órgão tem estado em voga em todas as notícias e jornais pelas piores razões possíveis. Entende-se, por tudo o que temos lido, que o motivo se prende pelo facto de o Doutor António Almeida Costa ser contra o aborto, mesmo em casos de violação, com base em estudos realizados em campos de concentração durante o Holocausto. Ora, mas será que, realmente, os motivos do chumbo se esgotam nessa posição tomada por parte do Doutor Almeida Costa? Receio que não.

Em primeiro lugar, o Doutor António Almeida Costa é filho do Professor Mário Júlio Almeida Costa, uma figura incontornavelmente magistral e reconhecida. Contudo, este último tem um “defeito” que a velha e nova esquerda nunca perdoarão – foi ministro da Justiça no Estado Novo, primeiro sob chefia de Salazar e, depois, de Marcello Caetano. Tanto o pai como o filho sempre foram saneados e “perseguidos” pelas suas posições políticas, independentemente de serem advogados e professores de mérito.

Em segundo lugar, o TC é controlado, maioritariamente, pelo Partido Socialista. Até hoje, sempre se tentou que existisse uma verdadeira separação de poderes entre o Parlamento e o Tribunal Constitucional, contudo, pela própria natureza orgânica e de funcionamento do Tribunal Constitucional, bastaria que existisse apenas vontade do Parlamento para essa independência terminar. António Costa, aquando das eleições legislativas e consequente maioria absoluta, afirmou que “maioria absoluta não significa poder absoluto”. Não só significa, como o é verdadeiramente. Temos um órgão jurisdicional de soberania completamente dependente do poder político, cujas decisões são influenciadas directamente por quem os nomeou, e este chumbo do professor Almeida Costa é um exemplo disso.

Não podemos assistir impávidos e serenos a esta situação, que reforça a imagem de Portugal como sendo uma democracia aparente. Não podemos permitir que se vilipendiem as liberdades em prol de interesses partidários. O Tribunal Constitucional tem vindo a sanear juízes pelas suas opiniões contrárias às do Partido Socialista, na sua maioria. Se queremos um órgão jurisdicional que avalie questões constitucionais completamente independente, então que se extinga a fantochada do Tribunal Constitucional e que se crie um departamento para esse efeito no Supremo Tribunal de Justiça.

António Almeida Costa, professor e advogado que tem visto o seu nome em todos os jornais pelos piores motivos, foi um dos fundadores da Juventude Centrista, uma figura com um percurso académico sólido e, principalmente, defensor de todas as liberdades. É uma figura verdadeiramente admirável, que vê o seu nome na “lama” não apenas pelas suas posições pró-vida, mas pelas posições antidemocráticas da esquerda e do Tribunal Constitucional.

Não é uma questão de defesa da vida, é uma questão de defesa das liberdades.