Aberrante e inconstitucional: juristas criticam projecto para lidar futuras pandemias

Ao permitir que pessoas confinadas passem a poder sair de casa por umas horas as objecções relacionadas com a violação da lei fundamental terão sido ultrapassadas, no entender da comissão que elaborou o anteprojecto de lei de emergência sanitária.

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Regras da pandemia são contestadas Matilde Fieschi

O anteprojecto de lei de emergência sanitária destinado a lidar com a pandemia de covid-19 daqui por diante e com outros fenómenos do género que venham a surgir está a suscitar fortes críticas entre alguns dos juristas que têm reflectido sobre este tipo de questões – apesar de o grupo de trabalho que apresentou esta proposta ao Governo ser maioritariamente constituído também por homens de leis.

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