O programa e o orçamento da comemoração dos 600 anos da descoberta da Madeira e do Porto Santo em 2018 e 2019 não foram aprovados no Conselho do Governo Regional, contrariando o disposto legal, indicou nesta terça-feira o Tribunal de Contas (TdC).

O tribunal esclarece que a auditoria às despesas com as comemorações dos 600 anos concluiu que o presidente da comissão executiva, Guilherme Silva, não apresentou o programa comemorativo e o respetivo orçamento à Secretaria Regional do Turismo e Cultura, nem os mesmos foram aprovados pelo Conselho do Governo Regional, conforme disposto no ponto 11 da Resolução n.º 243/2017 e no art.º 16.º do seu anexo.

“A comissão executiva também não apresentou o Programa de reabilitação de edifícios de interesse histórico”, refere o Tribunal de Contas em comunicado.

Por outro lado, a análise aos procedimentos de contratação pública seleccionados para verificação (104 procedimentos representativos de uma despesa pública total de 881,5 mil euros) concluiu, em geral, pela sua “legalidade e regularidade”.

O tribunal destaca que a Secretaria Regional de Turismo e Cultura recorreu preferencialmente ao ajuste directo, seguindo-se 15 consultas prévias e um concurso público.

Foram detectadas “incorrecções” ao nível da contratação pública relacionadas com a falta (em três processos) de fundamentação para a não redução a escrito dos correlativos contratos e com a extemporaneidade (em pelo menos 18 processos) das declarações de inexistência de conflitos de interesses dos intervenientes nos processos de aquisição.

Foi ainda sinalizada a falta de alguns documentos em processos disponibilizados ao tribunal, bem como a falta de evidência, nas facturas, das verificações e controlos efectuados, e o atraso no pagamento de 12 facturas além dos 90 dias subsequentes ao seu vencimento.

Na sequência da auditoria, o Tribunal de Contas recomenda à Secretaria Regional de Turismo e Cultura que proponha ao conselho do Governo Regional o destino a dar às “Comemorações dos 600 anos dos descobrimentos das ilhas da Madeira e do Porto Santo”, interrompidas em 2020 devido à pandemia.

Por outro lado, sugere que privilegie os procedimentos de contratação que “promovam o mais amplo acesso aos operadores económicos”, no âmbito dos quais a tempestividade das declarações de inexistência de conflitos de interesses e a fundamentação das causas de inexigibilidade de redução a escrito dos contratos sejam asseguradas.

Também recomenda a implementação de procedimentos de controlo para aumentar a eficiência na minimização de distorções contabilísticas.