Reforço da videovigilância passa na AR: Governo quer penalizar polícias que não usem as bodycams
Partidos têm dúvidas sobre acesso a dados biométricos - que o Parlamento Europeu recomenda que não sejam recolhidos - e criticam Executivo por ignorar Protecção de Dados. Bloco e PCP recusam a “hipervideovigilância”.
A proposta para a nova lei da videovigilância é omissa sobre as regras de utilização das bodycams por parte dos agentes das forças de segurança mas o Governo avisou nesta quarta-feira que, nas situações em que essas câmaras portáteis de fardamento forem obrigatórias, os polícias que não as usarem incorrem em “infracção disciplinar, para além da responsabilidade criminal”. O aviso foi feito pelo secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, Antero Luís, na apresentação do diploma no Parlamento.
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A proposta para a nova lei da videovigilância é omissa sobre as regras de utilização das bodycams por parte dos agentes das forças de segurança mas o Governo avisou nesta quarta-feira que, nas situações em que essas câmaras portáteis de fardamento forem obrigatórias, os polícias que não as usarem incorrem em “infracção disciplinar, para além da responsabilidade criminal”. O aviso foi feito pelo secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, Antero Luís, na apresentação do diploma no Parlamento.