Reforço da videovigilância passa na AR: Governo quer penalizar polícias que não usem as bodycams

Partidos têm dúvidas sobre acesso a dados biométricos - que o Parlamento Europeu recomenda que não sejam recolhidos - e criticam Executivo por ignorar Protecção de Dados. Bloco e PCP recusam a “hipervideovigilância”.

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Sistema de videovigilância instalado na Amadora desde 2017. Nuno Ferreira Santos

A proposta para a nova lei da videovigilância é omissa sobre as regras de utilização das bodycams por parte dos agentes das forças de segurança mas o Governo avisou nesta quarta-feira que, nas situações em que essas câmaras portáteis de fardamento forem obrigatórias, os polícias que não as usarem incorrem em “infracção disciplinar, para além da responsabilidade criminal”. O aviso foi feito pelo secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, Antero Luís, na apresentação do diploma no Parlamento. A portaria que irá definir o regime das bodycams (incluindo as suas características e normas de uso) vai dizer “expressamente” em que situações as pequenas câmaras poderão ser usadas – e “só podem e devem ser usadas nessas situações” – e as sanções associadas, vincou Antero Luís, defendendo que a utilização destes equipamentos é “fundamental para a acção dos agentes no terreno”. Há muitos anos que os polícias reclamam o uso de bodycams, pequenas câmaras instaladas no fardamento que permitem recolher imagem e som durante todo ou parte do tempo de trabalho do agente.

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