Proibição de uso de plástico nos restaurantes e comércio entra em vigor esta quinta-feira, mas não tem de ser cumprida já
Documento colocado em discussão pública apontava o dia 1 de Julho para a sua entrada em vigor. Versão final não foi ainda publicada em Diário da República, mas associações de defesa do ambiente já deixam críticas ao que foi tornado público.
Esperava-se que o dia 1 de Julho seria aquele em que entraria em vigor o decreto-lei que transpõe para a legislação nacional a directiva europeia sobre o plástico de uso único, porque era essa a data que constava da versão do documento colocada em discussão pública, mas este ainda não foi aprovado, confirmou ao PÚBLICO fonte do Ministério do Ambiente e da Acção Climática (MAAC), pelo que o que ali será definido terá de esperar um pouco mais. O que, segundo a mesma fonte, entra em vigor esta quinta-feira são outras peças legislativas que se relacionam com esta temática e que determinam, por exemplo, o fim do uso de utensílios de plástico nos espaços de restauração e comércio e a possibilidade de as pessoas poderem passar a consumir água da torneira de forma gratuita, nos restaurantes, bares e cafés, em copos reutilizáveis. Mas um destes documentos poderá ser revogado mal entre em vigor a transposição da directiva comunitária. Confuso?
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