Uma vírgula da lei permite aos deputados com regime de exclusividade acumularem funções em empresas
Parecer da Comissão de Transparência admite que deputados que recebem acréscimo de 10% do salário pelo regime de exclusividade possam também desempenhar cargos em diversas entidades desde que não recebam daí qualquer remuneração. Mas nova lei de 2019 diz o contrário.
Uma vírgula pode fazer toda a diferença numa lei – e isso já o Parlamento debateu em 1993 quando decidiu abrir uma comissão de inquérito sobre a acusação da então jornalista Helena Sanches Osório de que um ministro teria recebido 120 mil contos (600 mil euros) para colocar tal sinal de pontuação numa lei para benefício de alguém. Agora, a interpretação de um artigo da lei do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos está dependente da leitura que se faça de uma vírgula numa frase. E que parece abrir a porta a que os deputados possam exercer o mandato em regime de exclusividade (e receber um acréscimo salarial de 10%) e ter, ao mesmo tempo, funções numa empresa desde que não recebam dela qualquer remuneração.
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Uma vírgula pode fazer toda a diferença numa lei – e isso já o Parlamento debateu em 1993 quando decidiu abrir uma comissão de inquérito sobre a acusação da então jornalista Helena Sanches Osório de que um ministro teria recebido 120 mil contos (600 mil euros) para colocar tal sinal de pontuação numa lei para benefício de alguém. Agora, a interpretação de um artigo da lei do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos está dependente da leitura que se faça de uma vírgula numa frase. E que parece abrir a porta a que os deputados possam exercer o mandato em regime de exclusividade (e receber um acréscimo salarial de 10%) e ter, ao mesmo tempo, funções numa empresa desde que não recebam dela qualquer remuneração.